ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
05-10-2005.
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil
e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro e
Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson
Almeida, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Comissão de Educação, Cultura
e Esportes, os Pedidos de Informações nos 254 e 255/05 (Processos nos
5893 e 5894/05, respectivamente); pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de
Providências nº 2315/05 (Processo nº 5805/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo,
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05
(Processo nº 4000/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº
2316/05 (Processo nº 5806/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de
Providências nos 2320, 2321, 2322, 2323, 2325 e 2328/05 (Processos nos
5823, 5825, 5827, 5828, 5839 e 5842/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 273/05 (Processo nº 5777/05); pelo
Vereador José Ismael Heinen, os Pedido de Providências nos 2312,
2313 e 2314/05 (Processos nos 5801, 5802 e 5803/05, respectivamente)
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 274/05 (Processo nº 5785/05); pela
Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Providências nº 2278/05 (Processo nº
5723/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos
2307 e 2308/05 (Processos nos 5773 e 5775/05, respectivamente); pelo
Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 2309, 2310,
2311, 2324 e 2344/05 (Processos nos 5797, 5798, 5800, 5838 e
5900/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de
Providências nº 2353/05 (Processo nº 5913/05), os Pedidos de Informações nos
249 e 252/05 (Processos nos 5835 e 5878/05, respectivamente) e os
Projetos de Lei do Legislativo nos 265, 267 e 276/05 (Processos nos
5638, 5680 e 5796/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providências
nº 2332/05 (Processo nº 5854/05), o Pedido de Informações nº 243/05 (Processo
nº 5770/05) e, juntamente com a Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de
Resolução nº 136/05 (Processo nº 5754/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido
de Informações nº 253/05 (Processo nº 5892/05). Também, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo no Evento “Porque é
Necessário o Planejamento Familiar?”, a ser realizado em Porto Alegre, nos dias
dezenove e vinte de outubro do corrente. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no
10629126/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, foi apregoado
Memorando s/nº, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do
PPS, informando que o Vereador Paulo Odone é o Vice-Líder do PPS. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da
Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Guilherme Barbosa e
Marcelo Danéris em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Margarete Moraes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 183/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos
Comassetto, Ervino Besson e Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nos
013 e 019/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 256/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib,
Professor Garcia e Ervino Besson; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 261/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos
131, 127 e 128/05, os dois últimos discutidos pelo Vereador Professor Garcia, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/05, discutido pelos Vereadores
Professor Garcia e Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 227 e 259/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
006/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 130/05. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrito nos
termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para as Emendas nos 04, 107, 108 e
113 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05).
Também, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores João Portella e
João Bosco Vaz, respectivamente Secretário de Programação e Orçamento e Secretário
de Esporte e Lazer, e do Senhor Paulo Maciel, filho do Senhor Rubens Mario
Garcia Maciel, homenageado por este Legislativo com a denominação da Sala da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a ser inaugurada no dia primeiro de novembro
do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo debateu a
decisão do Tribunal de Contas do Estado, a qual condenou o Senhor Darci
Campani, ex-Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana a devolver
verbas ao Município, em função de irregularidades em contratos emergenciais com
empresa responsável pelo gerenciamento de resíduos sólidos na Cidade no ano de
dois mil e um, analisando o envolvimento do Executivo Municipal nessa
condenação. O Vereador Carlos Todeschini contraditou o discurso em Comunicação
de Líder, realizado pelo Vereador Sebastião Melo, explicando que as contas da
campanha do candidato Tarso Genro à Prefeitura Municipal foram julgadas boas e
regulares pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. Ainda, repudiou
insinuações que considerou levianas, feitas contra integrantes do Partido dos
Trabalhadores, justificando que ninguém pode ser condenado antecipadamente. Na
ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se a respeito do pronunciamento
anterior realizado pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo o Vereador Carlos
Comassetto questionado a regimentalidade dessa intervenção. Ainda, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente,
solicitando fosse anexado aos Anais da Casa cópia da decisão proferida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à condenação
do Senhor Darci Campani em irregularidades nos contratos para recolhimento do
lixo durante sua gestão como Diretor do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana. Também,
em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do indeferimento do Requerimento
verbal de autoria do Vereador Sebastião Melo, acima mencionado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Antonio Dib lembrou já ter questionado o Senhor Darci Campani, ex-Diretor do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, em relação a ações administrativas,
licitações e contratos desse Órgão Público, mencionando a compra de incinerador
de lixo não-justificada à época. Também, contestou a origem de verbas da
campanha eleitoral do Senhor Darci Campani para o cargo de Vereador, no ano de
dois mil. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Sebastião
Melo, que contestou críticas hoje formuladas a Sua Excelência pelo Vereador
Carlos Todeschini, durante pronunciamento em Comunicação de Líder. Também,
procedeu à leitura de trechos do voto proferido pelo Conselheiro Porfírio
Peixoto, do Tribunal de Contas do Estado, em Processo movido pelo Ministério
Público, referente a contratos emergenciais firmados pelo Departamento
Municipal de Limpeza Urbana – DMLU – com a Empresa Coletora de Resíduos
Industriais – CORES, durante ano de dois mil e um. Na ocasião, em face de
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Carlos
Todeschini, Adeli Sell, Maria Celeste, Ibsen Pinheiro e João Antonio Dib, o
Senhor Presidente prestou informações acerca da concessão de Tempo Especial ao
Vereador Sebastião Melo, com base no artigo 94, § 1º, alínea "f", do
Regimento. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
solicitando parecer da Procuradoria da Casa quanto à legalidade da concessão de
Tempo Especial ao Vereador Sebastião Melo, com base no artigo 94, § 1º, alínea
"f", do Regimento, tendo o Senhor Presidente determinado que esse
Requerimento fosse formalizado por escrito e tendo se manifestado a respeito os
Vereadores João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro. Ainda, o Vereador Adeli Sell
formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando
Tempo Especial para pronunciamento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"f", do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
criticou a política econômica seguida pelo Governo Federal, afirmando que as
instituições financeiras privilegiam grandes investidores em detrimento da
maioria da população. Quanto ao tema, comentou artigo publicado ontem pelo
Jornal do Comércio, de autoria do Senhor Marco Antonio Birnfeld, acerca da manifestação
favorável do Poder Judiciário à aplicação de juros compostos em empréstimos
concedidos pela rede bancária. O Vereador Márcio Bins Ely divulgou a posição da
Direção Executiva Estadual do PDT, contrária ao artigo 35 da Lei Federal nº
10.826/03, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munição no País.
Nesse sentido, frisou que o desarmamento representa a retirada do direito de
defesa do cidadão, defendendo um amplo debate do assunto, a fim de que o referendo
programado para o dia vinte e três de outubro do corrente traduza de forma
efetiva a vontade do povo brasileiro. O Vereador Maurício Dziedricki elogiou o
trabalho desenvolvido na Cidade pela Fundação de Assistência Social e
Cidadania, registrando a posse, ontem, do Conselho Municipal do Idoso e
relatando a participação de Sua Excelência em eventos da XXI Semana do Idoso de
Porto Alegre, realizada no mês de setembro do corrente. Também, apoiou a
organização, pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, de
Audiência Pública acerca do referendo sobre o desarmamento. O Vereador Raul
Carrion registrou o aniversário, hoje, da promulgação da Constituição Federal,
destacando os direitos sociais atingidos a partir dessa Lei. Também, comemorou
a retomada de deliberações na Câmara dos Deputados, elogiando a idéia de se
discutir o Projeto de Reforma Política. Finalizando, apoiou a condenação
judicial do Senhor Sérgio Amaral e do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, de devolverem à União recursos usados de forma indevida. A
Vereadora Clênia Maranhão informou sua presença no Encontro Estadual de
Conselheiros Tutelares e anunciou que o Governo Municipal está parcelando a
cobrança de impostos atrasados, realçando a importância dessa iniciativa para a
recuperação fiscal da Prefeitura. Ainda, registrou a posse dos novos
integrantes do Conselho dos Idosos e elogiou o Projeto Cinema no Bairro,
enfatizando a relevância da disponibilização de opções culturais
descentralizadas para a população da Cidade. A Vereadora Maristela Maffei noticiou
as atividades que vêm sendo desenvolvidas pela Frente Parlamentar da Criança e
do Adolescente, mencionando cobranças realizadas junto à Fundação de
Assistência Social e Cidadania em relação a valores gastos com contrato de
aluguel firmado com o Círculo Operário de Porto Alegre. Além disso, cobrou a regularização
do espaço destinado à Bancada do PSB neste Palácio, alegando que essa sala está
ocupada por outro segmento político. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Alcenir Dalmagro, Prefeito Municipal de Gentil –
RS. Após, o Vereador Paulo Odone e a Vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se
acerca do processo de discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº
011/05. Também, o Vereador Sebastião Melo informou que se ausentaria da presente
Sessão para comparecer ao velório do Senhor Luiz Fattini, ex-Diretor Administrativo
da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPERGS, falecido na
tarde de hoje, tendo o Senhor Presidente comunicado que Sua Excelência representaria
este Legislativo naquele ato. A seguir, por solicitação do Vereador Ervino
Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Luiz
Fattini. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos
pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de destaque de Emendas apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05): de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, com referência à Emenda nº 113; de autoria do
Vereador Sebastião Melo, com referência à Emenda nº 123; de autoria do Vereador
Mario Fraga, com referência às Emendas nos 28 e 29; de autoria do
Vereador Professor Garcia, com referência à Emenda nº 01; de autoria do Vereador
Ervino Besson, com referência às Emendas nos 08, 18, 19, 20 e 21; de
autoria do Vereador Raul Carrion, com referência às Emendas nos 82,
83 e 84; de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, com referência às Emendas nos
65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75; de autoria do Vereador Carlos
Todeschini, com referência às Emendas nos 26, 38, 42, 43, 44, 45,
46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 100, 101, 102, 103,
104, 105, 106, 109, 114, 115, 116, 117, 118 e 119; de autoria da Vereadora
Maristela Maffei, com referência às Emendas nos 33, 35 e 36; de
autoria do Vereador Nereu D’Avila, com referência à Emenda nº 32. Ainda, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Paulo Odone, solicitando
que as Emendas nos 05, 06, 07, 61 e 67, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 011/05, fossem votadas conjuntamente. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, a Mensagem
Retificativa e as Emendas nos 02, 03, 09, 34, 37, 39, 40, 41, 48, 49,
76, 77, 78, 80, 89, 90, 91, 92, 93, 111, 112, 113, 122, 124, 125, 126 e 15,
esta com sua Subemenda nº 01, as quais obtiveram Parecer favorável da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com ressalva dos destaques a
ele apostos, após serem discutidos pelos Vereadores Sofia Cavedon, Raul
Carrion, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei, Adeli Sell, Maria Celeste,
Professor Garcia, Carlos Comassetto, Ervino Besson, Gerson Almeida, Mario Fraga e Paulo Odone.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, o Vereador
Carlos Todeschini cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Sofia Cavedon. Na
ocasião, o Vereador Paulo Odone formulou Requerimento verbal, solicitando a
suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, o Vereador Raul Carrion
registrou o adiamento da audiência de instrução e julgamento do Pedido de
Reintegração de Posse do Loteamento Vitória da Conquista, ocupado por cerca de
setecentas famílias. A seguir, foram votadas destacada e conjuntamente e
aprovadas as Emendas nos 05, 06, 07, 61 e 67, apostas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 011/05, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Carlos
Comassetto. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda
nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, em face da aprovação da
Emenda nº 06. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 107, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, por onze votos SIM e dezenove votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Todeschini e pelas Vereadoras
Clênia Maranhão e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e
Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo
Odone e Professor Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
108, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, por onze votos SIM e
vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Adeli Sell e
Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste,
Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 110,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, por nove votos SIM e dezenove
votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos
Vereadores Luiz Braz e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Maria Celeste,
Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Em
continuidade, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão,
votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói
Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e
Ervino Besson, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebemos
Memorando de autoria da Verª Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS na
Câmara, comunicando que a Vice-Liderança da Bancada do PPS será exercida pelo
Ver. Paulo Odone.
A Verª Margarete Moraes solicita Licença para
Tratamento de Saúde nesta data, dia 5 de outubro de 2005.
(Obs.: Foi apregoado o Requrimento de Licença da
Verª Margarete Moraes e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 3740/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que determina a utilização de semáforos
com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de
veículos no Município, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, ambos
de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro. Com Emenda n. 01 ao Projeto.
PROC.
N. 5185/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/05, que autoriza a desafetação e a alienação
de próprio municipal, localizado na Rua Vicente da Fontoura, n. 2772 – fundos,
ao lindeiro.
PROC.
N. 5308/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 256/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Educação Física, no período
que compreende o dia 1º de setembro, autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a oportunizar parceria com o
Executivo Municipal e entidades públicas e privadas para realização do evento. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 5614/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/05, que declara de utilidade pública a
entidade “Associação Gaúcha de Equoterapia – AGE/RS”.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 5555/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 261/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre a Festa de São João
Batista, realizada pela Paróquia São João Batista de Porto Alegre, anualmente,
no sábado mais próximo ao dia 24 de junho.
PROC.
N. 5538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 127/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Judoca João Derly.
PROC.
N. 5541/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 128/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Antonio Carlos Pereira (Kiko).
PROC.
N. 5580/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 131/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu de
Honra ao Mérito ao Senhor Denis Escudero.
PROC.
N. 5615/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 07/05, que institui o Programa Municipal de
Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n. 07, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar n.
501, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 4804/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
denomina Rua Zanela um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
Lomba do Pinheiro. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 5539/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 259/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que institui a Semana do Servidor Público Municipal a ocorrer, anualmente, no
mês de outubro, na semana que abranger o dia 28, passando a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
N. 5586/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/05, que altera dispositivos da Lei
Complementar n. 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências.
(transmissão de imóveis) Com Emendas de nos. 01 a 06.
4ª SESSÃO
PROC.
N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao
inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje
passeio completo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, em primeiro
lugar, fazer uma afirmação: eu não tenho o direito de ser incoerente e não
conheço ninguém que tenha esse direito. O que eu afirmei ontem, se não houver
razões especialíssimas, afirmarei hoje, amanhã e sempre.
Hoje,
há 13 Projetos para serem transformados em leis ou resoluções. Eu sempre digo
que lei deve ser clara, precisa e concisa, para que seja respeitada, e nós não
precisamos de tantas leis.
Nesta
semana, eu assisti a um debate, no Canal 16, sobre transporte coletivo urbano.
Sei que parece que há mais uma lei aí, há dezenas de leis sobre transporte
coletivo urbano. Há a Lei nº 6.836, de 1991, que determina que, 48 horas após a
publicação da fixação da tarifa, os estudos tarifários devem chegar a esta
Casa.
Bem,
48 horas depois, pedi à Liderança do Governo, mas essa não me deu, não sei se
chegaram à Casa. Anteontem, pedi ao Presidente da CUTHAB, ele não soube me
informar, ele não é obrigado a saber, a me informar uma coisa que aconteceu há
meses. Por que estou dizendo isso? É que nós estamos preocupados
permanentemente em fazer novas leis. São quatro os Projetos de hoje em 1ª
Sessão; têm Projetos em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Sessão. A Verª Neuza Canabarro pretende
um Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05 - confesso que não o
conheço, não o vejo, deveria estar junto aqui com o material que nos foi
entregue -, em uma Exposição de Motivos muito simples, determinando a
utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de
controle de trânsito de veículos no Município. Pode ser uma boa medida, eu não
diria que não. Mas o trânsito tem de ser estudado como um todo, ele tem de ser
alterado, modificado, mas ele tem de ser planejado. E esta Casa, a Casa do Povo
de Porto Alegre, deve ao povo de Porto Alegre o fato de não ter aprovado, em
1977, quando eu fui Secretário de Transportes, que o Município recebesse
recursos para que esta Cidade pudesse ser sinalizada da forma mais conveniente,
com televisão, com uma série de equipamentos que poderiam ser implantados a
custo zero para o Município. Cem milhões de cruzeiros, à época, estavam sendo
ofertados ao Município. É claro que precisava ter um projeto definitivo para
implantar, e este projeto, como era o tempo da ditadura, tinha de ser aprovado
pela Câmara Municipal, e a douta Câmara Municipal achou que poderiam usar as
televisões para espionar os pedestres nas ruas da nossa Cidade.
O
Ver. Garcia também está propondo instituir no Município a Semana da Educação
Física, no período tal.
Eu
vou pedir para o Papa Gregório que volte à Terra e modifique o calendário,
porque o que tem de “dias” e de “semanas” nesta terra é impressionante.
Vamos
ter de aumentar o ano, ter muito mais semanas, para podermos fazer as
comemorações tão desejadas por todos os Vereadores, por todos os Legisladores.
E,
para quem não sabe, hoje, 5 de outubro, é o Dia da Ave. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Apregoamos o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nºs 04, 107, 108 e 113 ao PLE
nº 011/05. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero fazer uma
saudação ao nosso sempre Vereador e hoje Secretário, ocupando a Pasta do
Esporte, Ver. João Bosco Vaz.
Temos
vários Projetos em Pauta. Primeiramente, o Ver. João Dib referiu-se a um
Projeto de minha autoria, que institui no Município a Semana de Educação
Física. E o Vereador falou que precisaria de outro calendário.
Ora,
a Cidade funciona dentro de uma organização social, funciona no seu dia-a-dia,
ou seja, todos os movimentos se ativam, se agrupam e são discutidos diariamente.
O
que estamos propondo? É que nessa Semana possamos priorizar, numa visão
diferenciada, um determinado tema, e esse determinado tema não implica ônus
para a Cidade.
Semana
passada, tivemos a Semana das Águas. Então precisaria alterar o calendário por
causa da Semana das Águas? Não! As coisas são dinâmicas, e os temas têm de ser
abordados, aprofundados.
Por
que a questão da Semana da Educação Física? Nós sabemos que, cada vez mais, o
Brasil, a exemplo do mundo, está-se constituindo em uma população de obesos,
mostrando cada vez mais que a importância da prática da atividade física tem de
fazer parte do dia-a-dia numa questão inclusive cultural, fazendo com que as
pessoas se conscientizem de que a prática da atividade física é algo que deve
ser feito desde o nascimento até a morte. O Executivo está propondo o Programa
Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – Proesporte. Ora, durante muitos anos
discutiu-se aqui em Porto Alegre, discute-se no Estado e no próprio Brasil
políticas públicas de incentivo ao esporte, e agora está vindo um Projeto de
políticas públicas de incentivo ao esporte, que fala em redução de IPTU e
ISSQN. Bom, poderão dizer: “Por que só IPTU e ISSQN?” Ora, IPTU e ISSQN são os
tributos municipais que pode o Prefeito, através de projeto de lei, propor. E é
isso que ele está propondo aqui. Nós estamos estudando carinhosamente esse
Projeto, até pela ligação que temos com o esporte, mas quero dizer que
realmente ele vem preencher uma lacuna dentro das limitações do Município de
Porto Alegre.
O
Ver. Mario Fraga está propondo o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético
ao judoca João Derly, que na semana passada esteve aqui na Casa, e ao seu
técnico, Antonio Carlos Pereira, o Kiko, o título honorífico de Líder
Esportivo. Isso é mais do que
merecido, porque o técnico e o atleta, recentemente, foram campeões mundiais de
judô, colocando o nosso País no topo.
Por
último, gostaria de citar um Projeto de minha autoria que também, segundo o
Ver. João Antonio Dib, precisaria entrar no calendário gregoriano; refiro-me ao
Projeto que inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre a Festa de
São João Batista. Ora, essa festa já é realizada, sistematicamente ela acontece
no dia 24 de junho ou no primeiro sábado, algo que já faz parte do cotidiano da
Cidade. Ela não apresenta ônus para o Município. O que está se colocando? Que,
quando houver a divulgação, por parte do Município, de todos os eventos da
Cidade, conste também essa festa, que é mais um evento tradicional da Cidade.
Então, na realidade, no que nós
estamos colaborando? Colaboramos no sentido de que essas atividades, esses
eventos que são frutos da população no seu todo, de movimentos naturais, possam
ser inseridos nesse grande Calendário da Cidade; a Cidade se move de maneira
orgânica, e toda a sua movimentação deve ser inserida nesse Calendário. Nós
entendemos que esse Projeto recém está no período de Pauta, e, volto a dizer, o período de Pauta, no meu entendimento, é como um debut, ou seja, é a apresentação de um
projeto para a Cidade. E a partir de agora, então, nós poderemos discutir isso
em seu todo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente dos
trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, prezados colegas Vereadores, prezadas
colegas Vereadoras, público que nos assiste, quero aqui fazer um comentário e
um diálogo com referência a dois Projetos que estão sendo apresentados. O
primeiro deles é da Verª Neuza Canabarro, e a ele está sendo apresentado um Substitutivo. Já há um Projeto do Executivo que
determina a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no
sistema de controle de trânsito de veículos no Município de Porto Alegre, e, ao
mesmo tempo, aponta isso para um sistema de observação visual.
Creio que este Projeto tem uma validade muito grande
para a cidade de Porto Alegre, porém nós precisamos buscar aqui ainda mais
ampliação do Projeto no sentido da sua qualificação, para que atinja todos os
segmentos da sociedade. Por que eu digo isso? Porque é um Projeto que determina
a contagem regressiva do tempo para visualização no semáforo. Bom, e os
portadores de deficiência visual? Estou dialogando com a Verª Neuza, aqui,
inclusive, nos propondo a construir uma Emenda em conjunto, porque há sistemas
que determinam a temporização nos semáforos ou sinaleiras com som, som esse que
é emitido para os portadores de deficiência visual também poderem se situar, eles
poderão saber quando os sinais estarão na cor verde ou vermelho. Portanto, Verª
Neuza, aceite aqui a sugestão do diálogo. Ao mesmo tempo, queremos construir
com V. Exª este Projeto, que vem a qualificar o sistema de trânsito, e que
possamos incluir esse aspecto, que vem a beneficiar os portadores de
deficiência visual no que se refere à sua locomoção no trânsito.
O
segundo Projeto sobre o qual quero fazer um comentário é um Projeto de Lei do
Executivo que declara de utilidade pública a entidade Associação Gaúcha de
Equoterapia - AGE/RS. Faço um comentário aqui a respeito da importância que tem
a valorização dessa entidade e tenho trazido alguns debates a respeito desse
assunto em Porto Alegre. Essa entidade é uma das que faz valer o conceito do
Plano Diretor que nós construímos, em que construímos a chamada Cidade
Rururbana, para poder haver atividades de origem rural associadas às atividades
urbanas. E aí, Sr. Presidente, nós construímos um movimento partindo da Zona
Sul. Esta Casa apreciou e aprovou a isenção tributária para todas as
propriedades que desenvolvam atividade primária - isenção tributária do IPTU e
da Taxa de Lixo. O que vem acontecendo? As equipes técnicas do Município de
Porto Alegre, sejam elas da SMIC, da Secretaria da Fazenda e, por último, do
Conselho Municipal de Contribuintes não reconhecem a atividade de criação de
cavalos - ou eqüestres ou eqüinos, como queiram - como atividade de produção
primária, tal qual se envolve a Associação Gaúcha de Equoterapia, que está
sendo proposta aqui como uma entidade de utilidade pública. Portanto, é
importante trazer a análise desse Projeto para nos situarmos no sentido de que
esse conceito precisa também ser entendido por parte do Executivo. Então, eu
faço aqui um apelo à base do Governo, ao Executivo, ao Ver. Sebastião Melo, que
é da base do Secretário Cecchin - nessa Secretaria são feitas as análises
desses Projetos -, pois os técnicos continuam interpretando algumas atividades
de produção primária como não sendo de produção primária, e, com isso, essas
atividades acabam não alcançando a isenção tributária. Já protocolamos nesta
Casa, vamos pedir Regime de Urgência e uma complementação legislativa que
qualifica todas as atividades que são atividades de produção primária, para que
possamos enquadrar o Projeto de Lei já existente e qualificar a nossa
legislação. Nesse sentido, nossos agradecimentos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Anunciamos a presença, na Casa, do
Secretário de Programação e Orçamento, João Portella, e do Secretário de
Esporte e Lazer, João Bosco Vaz. Também está na Casa, honrando-nos com sua
visita, o Dr. Paulo Maciel, filho do Prof. Rubens Mário Garcia Maciel, pois
esta Casa denominou a Sala da Comissão de Saúde e do Meio Ambiente com o nome
do Prof. Rubens Maciel. A sala será inaugurada no dia 1º de novembro.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.Vereadores,
senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e também no Canal 16, TV
Câmara, eu queria saudar a todos. Vou falar sobre dois Projetos que se
encontram na 1.ª Sessão de Pauta no dia de hoje. Há um Projeto de autoria da
nobre colega Verª Neuza Canabarro que é de extrema importância. O que a
Vereadora quer? Ela entrou com um Projeto autorizando o Executivo Municipal a
instalar semáforos com temporizador de contagem regressiva no Município de
Porto Alegre. Para que a população entenda o que a Vereadora quer nesse
Projeto, eu vou tentar esclarecê-lo. Alguns países já usam esse alerta onde há
semáforos, principalmente em vias de grande fluxo de veículos. É um
temporizador que marca contagem regressiva, meu caro Ver. Adeli Sell, chamando
a atenção das pessoas para que tenham cuidado, para que a pessoa tenha
condições, com aquela contagem regressiva, de verificar quantos segundos ou
minutos faltam para que a sinaleira mude de cor, e isso poderá fazer com que os
motoristas tenham mais cuidado.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Chega em boa hora este Projeto,
até porque nós já temos cidades no Estado que têm esse tipo de sinaleira.
Florianópolis tem esse tipo de sinaleira, como também tem faixas de segurança
pintadas de forma exemplar, e as pessoas obedecem à faixa de segurança e à
sinalização, diferentemente do que acontece aqui, em que o trânsito tem muitos
problemas, como já alertou o Ver. Bernardino em uma das suas intervenções.
O
SR. ERVINO BESSON: Muito
obrigado, Ver. Adeli Sell. Sem dúvida nenhuma, é um Projeto importante,
inclusive para a segurança dos nossos motoristas, porque acontecem muitos
acidentes em sinaleiras na nossa Cidade. É mais um alerta à população para que
tenha cuidado, porque, às vezes, o sinal está para mudar, principalmente na
fase do amarelo. Segundos de distração resultam em acidentes fatais, como tem
acontecido seguidamente na cidade de Porto Alegre. Esse temporizador vai ser de
extrema importância, pois dará maior segurança para o motorista e para a
população de Porto Alegre.
Outro
Projeto que quero destacar é o de autoria do Ver. Professor Garcia que
institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Educação Física. Sem
dúvida, a educação física faz parte da saúde da população. Quem tem condições
deve praticar educação física, porque é uma prevenção, claro que com alguns
cuidados. Quem nunca praticou não deve se atirar, se meter “de pato a ganso”,
sem ter um cuidado médico, porque isso poderá resultar em casos gravíssimos.
Mas a educação física é um preparo de que o organismo necessita, é uma
prevenção para a saúde pública. Portanto, fica aqui o meu reconhecimento a
estes dois projetos: da Verª Neuza Canabarro e do Ver. Carlos Alberto Garcia, dois
importantes Projetos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) (Ausente.) O Ver.
Adeli está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. João Carlos Nedel,
na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, como já
coloquei no meu aparte ao Ver. Ervino Besson, eu sou entusiasta, sou defensor
do Projeto da mudança das sinaleiras, conforme propõe a Verª Neuza Canabarro.
Sou parceiro nisso, Porto Alegre tem que se modernizar com esse tipo de
equipamento. Como já disse antes, conjuntamente há que se pintar as faixas de
segurança que hoje estão apagadas e há tempo não vêem tinta. Aproveitando a conversa que tive há pouco
com o Secretário João Bosco Vaz, nosso Secretário Municipal de Esportes, que
deve estar aqui nesta Casa no dia 11 de outubro, na Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, para, junto com o pessoal da Fazenda, explicitar
detalhadamente nessa Comissão, que é competente para tal, a proposição da
criação de um fundo municipal de apoio ao esporte, o denominado Pró-Esporte,
quero debater esse assunto. Inclusive eu questionava o Ver. Bosco sobre a
percentagem de 40% de possibilidades e ser isso o limite na dedução do IPTU e
do ISS, porque eu achava que era um valor um tanto alto, mas o Vereador disse
que acha que é uma questão razoável para que alguém possa fazer aplicações
nesse sentido. Levantou também a questão de que os projetos que vão ser
beneficiados com essa lei de incentivo não podem ultrapassar 10% do total. Eu
acho que isso é uma cláusula de barreira, digamos assim, inteligente e
necessária. Eu creio que podemos, inclusive, baixar isso um pouco, para que
mais e mais instituições tenham condições de acessar a futura lei de incentivo
ao esporte, porque eu acho que nós vamos construir, de comum acordo, um projeto
que não seja apenas a expressão da vontade do gestor público do momento - no
caso, o Secretário Bosco e a Prefeitura -, mas também a interlocução que será
feita com esta Casa, que eu pretendo levar às últimas conseqüências, dando
condições para isso. No dia 11 de outubro, convidarei todos, absolutamente
todos os nossos colegas Vereadores, como também vou convidar instituições na
área do Esporte, para que estejam aqui e para que possamos debater, discutir e
tomar posição sobre esse Projeto.
De outra feita também, Ver. João
Carlos Nedel, eu levantei a possibilidade de aproveitarmos e irmos adiante,
modernizarmos e eu diria, inclusive, radicalizarmos e, em vez de mantermos a
Secretaria, criarmos, na verdade, uma instituição, ou seja, uma fundação de
esporte na cidade de Porto Alegre. Eu acredito que a criação de uma fundação dá
mais condições para esse tipo de atividade, porque a burocracia estatal hoje é
descomunal; infelizmente o Congresso Nacional está completamente paralisado,
não vota nenhuma lei de modernização, não votou a Lei de Modernização da
Legislação Eleitoral, que é esse escândalo que está aí, que dá condições desse
troca-troca todo, e também não vai fazer nenhuma reforma de modernização
administrativa, o que faz com que o Estado brasileiro seja um Estado engessado,
um Estado que não dê condições de agir com desenvoltura. Tanto é assim que as
empresas estatais têm muito mais desenvoltura, porque nós ouvimos falar tanto
do problema dos Correios, mas ninguém fala da Eletrosul, a empresa que, em sete
anos, tornou-se a empresa de eletricidade, de energia, mais lucrativa do Brasil
e é uma empresa pública! É que a empresa, Ver. João Nedel, não tem essas
amarras burocráticas que as Secretarias, que os Departamentos têm na estrutura
estatal. Portanto, como eu não acredito muito em mudanças em Brasília, eu sou
Vereador, tento mudar o que eu posso por aqui e quero dialogar com o Secretário
João Bosco Vaz sobre essa possibilidade de uma fundação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a
discussão de Pauta. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; minhas colegas
Vereadoras, meus colegas Vereadores, acabo de chegar do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, que finalmente emitiu um juízo de valor sobre uma
denúncia que nós havíamos protocolado mais precisamente em novembro de 2001.
Quando
me tornei Vereador desta Casa, pela primeira vez, Ver. Ibsen, logo após o
processo eleitoral, o juiz responsável por aquela eleição, Dr. Temperani
Pereira, rejeitou as contas do então Prefeito, eleito pela segunda vez, o Sr.
Tarso Genro. Eu busquei os motivos, a razão de tal decisão, e lá, Ver. Braz,
estava plasmado que o motivo que havia levado o senhor juiz a rejeitar as
contas era porque havia doações irregulares de dinheiro para campanha do Sr.
Tarso Genro, uma vez que a Lei diz, de forma garrafal, que quem é concessionário
do Poder Público não pode doar dinheiro para campanha de candidato a Prefeito
ou Vereador. E o Sr. Tarso Genro recebeu dinheiro da empresa que recolhia lixo
em Porto Alegre! E eu fui mais além: solicitei informações sobre as contas
eleitorais do Sr. Darci Campani, e, nas contas eleitorais dele, que foi
candidato a Vereador, havia doações de recursos da empresa e da pessoa física!
Então eu comecei a ver o que estava ocorrendo, Ver. Dib, que negócio era aquele
em que a empresa tinha tantos contratos emergenciais ao longo do tempo, e
comecei a fazer Pedidos de Informações. As respostas aos Pedidos vieram, muitas
vezes, imprecisas. Mas, mesmo com as imprecisões que o Executivo forneceu, Ver.
Dib, foi possível formular uma denúncia, a qual foi processada no Tribunal de
Contas e no Ministério Público Estadual.
Hoje,
em sessão ordinária, depois de dois pedidos de vista, o Tribunal reconhece,
Presidente, a nossa denúncia e determina que o gestor público devolva aos
cofres públicos quase um milhão de reais! São 500 mil reais, corrigidos a
partir de 2001!
Eu
quero dizer que para nós, que muitas vezes viemos a esta tribuna, era dito:
“Mas, Melo, Vereador, estás fazendo uma denúncia, não existe nada, os contratos
são extremamente regulares.” Pois agora, Ver. Dziedricki, está lá, não é mais
uma denúncia, é o voto de cinco Conselheiros contra um, dizendo que os recursos
devem ser devolvidos aos cofres públicos! E aí, Ver. Dib, cá para nós, o Sr.
Campani não agiu sozinho nisso, havia uma gestão que tinha Prefeito eleito, que
tem responsabilidade e que, se agiu, agiu em nome da Administração. É verdade
que o Sr. Darci Campani, por ser ordenador de despesa, por estar numa
autarquia, vai ser responsabilizado pessoalmente. Agora vão fazer de conta:
“Não, isso não é comigo, isso é com o Darci Campani!” Não, foi com a
Administração Pública de Porto Alegre, na gestão do Sr. Tarso Genro! E agora,
nós vamos aguardar e estamos acompanhando, porque esse é um pedaço do filme; na
2ª Vara da Fazenda Pública, lá sim, lá vamos mais além, lá nós estamos pedindo
a averiguação desde 1990! É uma ação civil pública, patrocinada pelo Ministério
Público, fruto da nossa representação.
Com
isso eu quero dizer, Presidente e demais Vereadores, que estamos fazendo a
nossa parte. Nós achamos que, do papel do Parlamentar, o fundamental é a
fiscalização. Quero dizer que estamos fazendo a nossa parte, foram noites
indormidas. Quero agradecer a tantas quantas colaborações voluntárias eu tive,
porque esta Casa não dispõe de assessoria para tratar desse assunto, e essa é
uma cobrança que eu sempre fiz desta tribuna. Não adianta dar um mandato a uma
pessoa e fazer de conta que ele é Parlamentar, tem que dar as condições para
ele trabalhar. Esta Casa precisa ter um gabinete de assessoramento superior
para que alguém possa utilizar, quando quiser aprofundar mais uma determinada
matéria; e isso nós não temos. Mas eu me socorri de muitos voluntários,
extraordinárias figuras que, junto comigo, trabalharam nesse processo, para que
a gente buscasse esse recurso para aquilo que falta lá na ponta. Portanto, eu
queria registrar nesta tarde que, depois de idas e vindas, pedidos de vista, o
Tribunal chega a um veredicto final. Não cabe mais recurso, portanto haverá um
título em trinta dias transitado em julgado, e a Procuradoria do Município tem
que executar o gestor para que ele devolva os recursos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, assistência do canal 16 e público presente, mais uma vez eu sou
forçado a vir a esta tribuna para desdizer e desfazer as ações, as atitudes do
Ver. Sebastião Melo, que pretende, com seu discurso, imputar condenações a
pessoas de modo injusto e leviano. Ele faz ligações e insinuações no sentido de
que o ex-Prefeito Tarso Genro teria sido beneficiado irregularmente com
financiamento de campanha por empresas que prestaram serviço à municipalidade
de Porto Alegre. Eu tenho em mãos uma Certidão da Justiça Eleitoral, e quero
mostrar, porque é bem recente. (Mostra documento.) Eu gostaria de que a câmera
focalizasse, porque eu afirmo que ele costuma vir aqui, falar as coisas pela
metade e deixar as suspeitas e as inverdades no ar, para querer imputar,
perante a opinião pública, perante a assistência, culpas e condenações que não
existem. Passo a ler novamente, como já o fiz em outro momento, a Certidão da
Srª Juíza Eleitoral responsável pelo julgamento do processo, porque o que o
Ver. Sebastião Melo disse aqui foi apenas uma parte do processo, e depois, em
grau de recurso, a certidão, e a decisão da sentença é a que está expressa
neste documento (Lê.): “Certidão. Certifico e dou fé, para os devidos fins,
que, revendo os processos de prestação de contas referentes às eleições
realizadas no ano de 2000, foram julgadas boas e regulares as contas de
campanha do candidato Sr. Tarso Fernando Herz Genro, conforme acórdão (fls.
377) proferido no Processo TRE/RS, classe 15, de nº 15024900. Dada e passada
nesta cidade de Porto Alegre/RS aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2005.
Elenara Souza Morais, Chefe de Cartório da 158ª Zona Eleitoral de Porto
Alegre”. Portanto esse é o documento oficial e esse é o documento que vale e
não insinuações levianas aqui feitas repetidamente.
E,
de mais a mais, se o Tribunal de Contas é uma instância importante de controle
público que julga, também é uma instância que tem limites, pois o seu limite é
uma decisão de Tribunal Administrativo, que a ele ainda cabe recurso.
E,
mais do que isso, ainda há os recursos e a busca, muitas vezes, da Justiça, que
se faz necessária, porque às vezes os processos são enviesados ou entortados
mesmo nesses julgamentos, nessa alçada de controle administrativo do Estado e
dos Entes Federados.
Portanto,
venho aqui e refuto mais uma vez as palavras e as atitudes do Ver. Sebastião
Melo, que faz questão de contar as histórias em partes ou pela metade. E, se
renovar contratos é crime, por que, então, tantos outros contratos são
renovados em todas as esferas da Administração Pública, inclusive muitas das
quais fazem parte da ação principal gestores do Partido do Ver. Sebastião Melo?
Ou não mereceríamos uma explicação melhor de qual o motivo de, recentemente, o
Diretor do DMLU ser substituído sem que nenhuma palavra, nenhuma manifestação
tivesse sido dada a esta Casa e ao povo de Porto Alegre? Será que tudo isso
acontece de graça, fortuitamente?
Quero
dizer isso, sim, senhoras e senhores e assistência: as contas do Sr. Tarso
Genro, Prefeito de Porto Alegre, relacionadas à campanha eleitoral de 2000,
estão todas regulares, conforme esta Certidão. Ademais, os processos que
tramitam no Tribunal de Contas têm todo o percurso de instâncias administrativas
e judiciais, e ninguém pode ser condenado antecipadamente, como querem algumas
pessoas aqui nesta Casa. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero fazer um esclarecimento antes do
Requerimento. Eu falei - e reafirmo - da devolução de recursos referentes ao
DMLU, eu não falei de contas eleitorais.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem;
isso não é Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Vou fazer um Requerimento. Quero dizer
que as contas da Marta Suplicy e de tantos outros também foram aprovadas na
Justiça Eleitoral e foram todas fraudadas. Então não venha com esse discurso
aqui.
Eu
quero requerer a V. Exª que, junto aos Anais desta Casa, seja anexado esse
Voto, proferido pelo Conselheiro Porfírio Peixoto nesta tarde, quarta-feira, em
que determina, sim, que devolva aos cofres públicos 500 mil reais que, com
correções e multa, chegam quase a um milhão de reais, e que fique
disponibilizado para tantos quantos porto-alegrenses e Vereadores queiram ter
acesso a ele. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Aceito seu Requerimento e aguardo que
apresente a esta Presidência o comprovante solicitado.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra. (Pausa.) V. Exª desiste da palavra?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Acabei de usá-la.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Exª disse que iria fazer um
Requerimento, uma coisa assim.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu queria saber com base em que ponto do
Regimento V. Exª aprovou o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, porque não
existe esse tipo de procedimento de apensar documentos a falas ou registros.
Nesta Câmara não existe nenhum ponto no Regimento que dê guarida a essa
questão.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Diretor Legislativo me informa que não
pode ser apensado aos Anais, a não ser que seja lido. Obrigado.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, cada dia eu vou aprendendo mais na Câmara. O Requerimento tem que
ser recebido, não significa que o Requerimento receba o amém, mas, que tem que
ser recebido, tem. Acho que é o art. 94 do Regimento.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, debaixo do tapete do
ex-Vereador, ex-Diretor do Departamento de Limpeza Urbana tem muito lixo, mas
tem muito lixo!
Eu digo com a tranqüilidade de
quem, desta tribuna, olhando para o Ver. Darci Campani, afirmou - eu não estou
dizendo isso hoje, porque ele não está aqui. Eu só fui falar, a primeira vez,
quando ele estava sentado ali. Eu lembrei a ele do forno de incineração de lixo
que o Prefeito José Fogaça terá de pagar, eu lembrei a ele da auditoria que o
ex-Prefeito Tarso Fernando Genro mandou fazer na Administração do seu Prefeito,
visto que ele era o Vice-Prefeito do Olívio Dutra. A auditoria concluiu que a
empresa recebeu 17 toneladas de lixo por caminhão, quando a balança quebrou, e,
antes de a balança quebrar, recebia só 14. Um ano e pouco depois de consertada,
a balança voltou a pesar 14 toneladas, e o prejuízo, na época, foi considerado
de um milhão de dólares.
Eu disse nesta tribuna, porque um dia eu recebi uma
cópia assinada pelos servidores municipais, que naquela fumaceira toda tinha
que ter algum fogo. No dia seguinte, saiu na página 13 do jornal Zero Hora:
“Não pesamos o lixo, não emitimos o empenho, não fizemos o recibo; recebemos o
que nos pagaram”. E aí morreu, porque eu fiz um Pedido de Informações ao então
Prefeito Tarso Fernando, que me informou que aquela auditoria não era... Está
bem! Eu também não podia avaliar, eu não tinha o original, eu tinha uma cópia.
Mas também, três dias antes de o Prefeito sair da
Prefeitura e o Ver. Darci Campani sair da Limpeza Pública, o Prefeito fez um
contrato com a Fundatec, naquele tempo - mesmo depois de o Ministério Público
dizer que era só com licitação -, considerando a notória especialização, o estudo de um motor de
explosão. Como é que o Departamento de Limpeza Urbana, que não tem vida própria
financeiramente, pode mandar estudar um motor de explosão, que não tem nada a
ver com o Departamento? Se fosse a EPTC, se fosse a SMT, eu até iria entender,
mas o Departamento de Limpeza Urbana, não! Faltavam três dias para que ele
saísse da Prefeitura, ele e o Prefeito Olívio, e o contrato foi de 336 milhões
de reais, mas foi feito com tanta pressa, mas tanta pressa para os denominados
notórios especialistas - e não eram, porque buscaram recursos na Unisinos - que
pagaram a terça parte do que deveria ser pago no ato da assinatura para a
Cientec, e não para a Fundatec. Claro que a Cientec devolveu o dinheiro, não ia
ficar com o dinheiro que não era dela, mas eu falei isso na frente do Ver.
Darci Campani. E não se pode esquecer que na eleição do ano de 2000, quando
amanheceu o dia 06 de julho, não havia um poste nesta Cidade que não tivesse
propaganda do Ver. Darci Campani. Tem que ter um poderio econômico muito grande
para fazer isso aí! Tem que ter muita coisa errada e para ser explicada. Esta
Cidade tem muitos postes! É verdade que alguns deles não têm lâmpadas ainda,
mas, que tem postes, tem! E todos eles tinham banner do nosso Darci
Barnech Campani, que foi Vereador nesta Casa e não explicou as compras do
forno, do motor de explosão e nem a balança que quebrou e foi consertada depois
de um ano e meio. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr.
Presidente, V. Exª sabe que eu gosto de um debate agudo, mas eu nunca enveredo
para o campo da pessoalidade nas minhas manifestações. Eu quero dizer que acho
que o Ver. Todeschini, ao referir que a nossa posição foi uma posição leviana,
da tribuna, fez uma adjetivação pessoal, tentando atingir este Vereador. Por
esta razão, abrigado naquilo que é a Lei maior desta Casa, que é o Regimento,
no seu artigo 94, letra f, que diz
(Lê.): “Tempo Especial de no máximo cinco minutos para manifestação de Vereador
que, quando atingido em sua honorabilidade ou em casos excepcionais de
interesse da comunidade, a critério do Presidente ou de membro da Mesa que
esteja presidindo os trabalhos”.
Este
é o Requerimento que faço para sua apreciação, Sr. Presidente, para que eu
possa, então, fazer a leitura do Voto proferido pelo Conselheiro, agora à
tarde, sobre a matéria ora em discussão. Este é o Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Todeschini, V. Exª mantém o que
disse na tribuna?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, eu quero dizer com
clareza e reiterar que...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu só quero saber se V. Exª mantém ou
retira a palavra “levianas”.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu não fiz nenhuma ofensa pessoal. Eu
disse que as atitudes do Ver. Sebastião Melo, na medida em que tenta vincular,
forçadamente, o ex-Prefeito Tarso Genro a uma ação de financiamento de
campanha, é uma atitude leviana. É isso que eu afirmo. Eu não fiz nenhum ataque
pessoal, e sim um ataque às atitudes que são sistemáticas daquele Vereador
nessa direção. É uma ação de julgamento não-pessoal, mas de atitude.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Esta Presidência estava atenta às suas
colocações e às colocações do Ver. Sebastião Melo. Quando V. Exª se referiu às
contas de campanha, o Ver. Sebastião Melo havia-se referido às contas da
Prefeitura, às contas da Administração. Então, V. Exª estava-se referindo a uma
coisa a que o Ver. Sebastião Melo não se referiu.
Esta
Presidência não vai mais debater e aceita o seu Requerimento, Ver. Sebastião
Melo; cinco minutos com Vossa Excelência. Após o pronunciamento.
(Manifestações
do plenário.)
(O
Ver. Adeli Sell disse que tal situação não podia ocorrer, que deveriam analisar
isso, que o Presidente não pode fazer isso. A Verª Maria Celeste manifestou-se
no mesmo sentido.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ninguém vai dizer o que a Presidência
pode dizer ou não!
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Tempo Especial.
(O
Ver. Adeli Sell dirige-se à Mesa dos trabalhos e bate com a mão na mesa,
afirmando que o Presidente não pode fazer isso, que ele - o Ver. Adeli Sell -
não vai se manter calmo. A Verª Maria Celeste questiona ao Presidente a qual
tempo constante do Regimento ele se refere, onde consta esse tempo. Todas as
manifestações foram fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está no Regulamento ali! Foi citado, e esta
Presidência...
O
SR. ADELI SELL (Fora do Microfone): Não
pode fazer isso! Qual é o amparo, Presidente?
O
SR. CARLOS TODESCHINI (Fora do Microfone): Não tem amparo isso.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Por
gentileza, queiram se retirar. Vereador...
O
SR. ADELI SELL (Fora do microfone): Não
tem amparo legal!
A
SRA. MARIA CELESTE (Fora do microfone): Não tem amparo legal!
O
SR. ADELI SELL (Fora do microfone):
V. Exª não tem o direito de fazer isso. (Bate com a mão na mesa dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Por gentileza, queiram-se retirar.
Vereador! O senhor não venha bater aqui na mesa. Respeito!
O SR. IBSEN PINHEIRO: Questão de Ordem, Sr. Presidente.
O SR. ADELI SELL: Eu pedi antes a Questão de Ordem.
(Tumulto
no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Por gentileza, queiram se retirar.
Vereador ...
O SR. ADELI SELL: Eu pedi antes a Questão de Ordem! Eu
pedi antes, eu pedi...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Exª, acalme-se.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Com a permissão do orador que está na
tribuna...
O SR. ADELI SELL (Fora do microfone): Eu pedi antes!
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Com a permissão do Vereador que está na
tribuna, levanto uma Questão de Ordem para requerer a V. Exª que, em defesa das
prerrogativas da Mesa desta Casa, imponha o respeito, inclusive chamando o
Setor de Segurança se for necessário, especialmente pela conduta de alguns
Vereadores, ameaçando até mesmo a integridade física do Sr. Presidente.
(Palmas.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito bem, Vereador.
(Tumulto
no plenário.)
A SRA. MARIA CELESTE (Fora do microfone):
Eu nunca vi isso! Foi
cassada a palavra, eu nunca vi isso!
O SR. ADELI SELL
(Fora do microfone): Não vai continuar esta Sessão! Eu
pedi antes a Questão de Ordem!
(Tumulto
no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Exª se acalme! V. Exª se
acalme!
O SR. ADELI SELL: Agora, o senhor tem que reconhecer que eu
solicitei antes a Questão de Ordem, solicitei antes!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A minha decisão foi anterior ao seu
pedido. Portanto, V. Exª se acalme, e eu vou lhe dar a Questão de Ordem.
O SR. ADELI SELL: Não pode! Nós não podemos ter dois pesos e duas medidas, eu pedi uma Questão
de Ordem e V. Exª não me deu e deu para um outro Vereador, nas mesmas circunstâncias
que estava o Vereador na tribuna. Então, são dois pesos e duas medidas... Tudo
para a situação e nada para a oposição! (Som cortado, conforme determinação da
Presidência dos trabalhos.)
(Manifestação
fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, primeiro, V. Exª se acalme;
segundo, o Vereador citou a Lei, o dispositivo e leu. Esta Presidência entende
que ele tinha razão. Peço a V. Exª que respeite a decisão deste Presidente,
depois vou lhe dar a Questão de Ordem devidamente. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Então quero fazer um Requerimento. Mas V.
Exª deu para um outro Vereador antes, eu quero fazer um Requerimento antes de
ele falar!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu atendi o Requerimento dele, e a minha decisão
está tomada. V. Exª me permite?
O SR. ADELI SELL: Mas como V. Exª dá uma Questão de
Ordem... Quer dizer que tem Vereador que vale mais que o outro aqui dentro?
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, senhor.
O SR. ADELI SELL: Claro que vale, Vereador!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Primeiro, V. Exª mantenha-se calmo e
respeite esta Presidência.
O SR. ADELI SELL: Mas dá para ficar calmo diante desta
situação, que tem dois pesos e duas medidas?!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sim, o senhor está desrespeitando esta
Presidência.
O SR. ADELI SELL: Não, não estou! Não estou
desrespeitando!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não vou atender a sua Questão neste
momento e lhe casso realmente a palavra por problemas de educação!
O SR. ADELI SELL (Fora do microfone): Isto daqui é ditadura!
(Tumulto
no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Tempo Especial.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero usar este Tempo
Especial para fazer parcialmente a leitura do Voto proferido, hoje à tarde,
pelo Conselheiro Porfírio Peixoto em processo movido pelo Ministério Público
Especial, fruto da representação deste Vereador.
Diz
o Voto do Sr. Conselheiro (Lê.): “Trata-se de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Ministério Público Especial, contra decisão do Tribunal
Pleno... sem a fixação de glosa relativa a possível prejuízo causado por
contratos emergenciais do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto
Alegre – DMLU, com a Empresa Coletora de Resíduos Industriais – CORES, visando
à prestação dos serviços de capina, recolhimento e transporte do lixo. ...
Destaco o trabalho dos meus pares, considerando que o meu convencimento, que a
seguir passo a expor, se deu em função dos votos já apresentados.
Primeiramente,
com relação à contratação Emergencial da empresa CORES, para dar continuidade
aos serviços prestados ao Município, tendo em vista o caráter de natureza
essencial e de complexidade operacional que é o da coleta de lixo, assim como o
Eminente Conselheiro João Luiz Vargas... ... Quanto ao valor inicialmente
estipulado para o contrato, R$ 35,42 a tonelada ... abril de 2001, era o mesmo
que vinha sendo praticado pelo contrato que findou, decorrente de procedimento
legal aceitável.
O
segundo ponto que passo a enfrentar refere-se ao eventual prejuízo causado em
decorrência desses contratos emergenciais. A empresa CORES, através de
procedimento legal é a que prestou serviço de coleta de lixo no Município desde
01 de maio de 1996, contrato que findou em 01 de maio de 2001. O Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, conforme manifestação em juízo, tinha conhecimento
que ‘para iniciar e finalizar um certame desta monta são precisos, no mínimo,
12 meses’ ”.
Portanto
o gestor sabia, e aqui vem um importante comentário, Presidente, o gestor sabia
que tinha que abrir um contrato um ano antes e ele só foi abrir quando faltavam
quatro dias para finalizar o contrato. Aqui é a demonstração clara, inequívoca,
cristalina de que houve a incúria administrativa. Por essa razão, os
Conselheiros, por cinco a um, determinaram o quê? Se eu lanço um edital, Ver.
Ervino, dizendo que o preço máximo da coleta do lixo são 32 reais e 19
centavos; eu lanço o edital, eu sou um gestor público e digo que o valor máximo
para recolher o lixo são 32 reais e 19 centavos por tonelada, mas, no entanto,
estou pagando, Ver. Dib, 39 reais e 11 centavos, o que faz o Tribunal? O
Tribunal, na nossa avaliação, acertadamente determina que devolvam aos cofres
públicos a diferença desses valores. E é disso que nós estamos falando. Isto
aqui está transitado em julgado, isto aqui não é denúncia!
Eu
vim falar dessa matéria, e falar dessa matéria, evidentemente, os outros
Vereadores entenderam que eu não estava falando de uma coisa concreta, pelo
contrário, estou falando de uma coisa concreta, que é uma condenação do
Tribunal de Contas relativamente à devolução dos recursos ao Erário Municipal.
Passo
a ler só a finalização do Voto do Sr. Conselheiro, que diz o seguinte (Lê.):
“Sendo assim, acompanhando os jurídicos fundamentos do voto apresentado pelo
Eminente Auditor Substituto de Conselheiro, Dr. Cesar Santolim, sou pelo
provimento parcial do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Senhor
Adjunto de Procurador, para fixar a glosa no montante de 482 mil, 561 reais e
54 centavos”. Esse é o Voto, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros.
Portanto,
Sr. Presidente, agradeço a atenção de ter tido a oportunidade de vir a esta
tribuna, para ler uma questão que é uma decisão do Tribunal, que está sendo
socializada, a que, inclusive, a imprensa já teve acesso. Então eu não entendi,
já que é um problema que tem a ver com a Casa do Povo, com a Casa do cidadão de
Porto Alegre, de uma decisão que tem a ver com o povo de Porto Alegre, por que
essa informação não pudesse ser socializada.
Agradeço
a V. Exª pelo deferimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu
iria solicitar na minha Questão de Ordem a cópia das notas taquigráficas, mas
não foi possível, V. Exª cedeu de forma intempestiva a um outro Vereador, antes
de passar para mim, fui o primeiro a solicitar. Está tudo registrado, vamos
tomar as medidas necessárias. Eu requeiro que, com base nas notas taquigráficas
e na discussão aqui havida, haja um pronunciamento sobre se houve a legalidade
ou não do pronunciamento do Ver. Sebastião Melo no Tempo Especial que V. Exª
deferiu.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver.
Adeli Sell, o art. 94 diz (Lê.): “Letra f - Tempo Especial de no máximo
cinco minutos, para a manifestação de Vereador quando atingido em sua
honorabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, a critério
do Presidente ou de membro da Mesa que esteja presidindo os trabalhos.” Então
este Vereador, este Presidente tem um critério e tomou a decisão que julga
acertada. Portanto, o seu Requerimento sobre as notas taquigráficas está
aceito.
O
SR. ADELI SELL: Eu estou
fazendo um Requerimento à Procuradoria da Casa para que, com base em tudo o que
foi dito e falado aqui, inclusive sobre a sua posição de dar este Tempo
Especial, ela dê a posição da legalidade ou não do ato praticado por V. Exª
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, o Ver. Adeli Sell tem direito a fazer todos os Requerimentos que
quiser, não pode é dialogar com a Mesa, ele que faça o Requerimento por
escrito, para que seja encaminhado à Procuradoria, e damos por encerrada a luta
toda, porque foi muito tumulto para pouca coisa. Eu acho que ele sabe escrever
muito bem, ele é professor. Saúde e PAZ!
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, num esforço interpretativo do Requerimento do Ver. Adeli Sell,
poderíamos ter um simples pedido de avaliação dos pronunciamentos conforme as
notas taquigráficas, ou eventualmente um inconformismo contra a decisão de V.
Exª, o que tem processamento regular. O que não se pode admitir, sim, é a
contestação intempestiva, anti-regimental e, além disso, mal-educada, da
decisão de V. Exª, até porque o Regimento veda o diálogo com a Mesa. Eu penso
que está bem colocado pelo Ver. Dib, e, se for um recurso àquela iniciativa do
Ver. Adeli, muito bem, um ato da Presidência é suscetível de revisão pelo
Plenário, sem efeito suspensivo, ouvida a Comissão de Justiça. Se essa é a
intenção do Vereador, V. Exª certamente dará regular tramitação.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Adeli Sell, aguardo o Requerimento
de V. Exª por escrito ... Novo Requerimento?
O SR. ADELI SELL: Novo Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Exª ainda não cumpriu o primeiro.
Gostaria de receber.
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Farei
por escrito e requeiro o uso do art. 99. Não posso ser chamado de mal-educado
sem responder. Quero os mesmos cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O art. 99 não significa nada disso.
Aceito o seu primeiro Requerimento. E quanto ao seu Tempo Especial, a critério
deste Presidente, que também não achou a sua atitude adequada, o Recurso lhe
será negado.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, é impossível este Vereador se pronunciar, porque o plenário não
está dando condições para que alguém ocupe a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito, por gentileza, que o plenário
e as galerias façam silêncio.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quando o Presidente Lula
da Silva foi eleito pelo povo, todos esperavam que a ação do Governo em relação
aos banqueiros fosse uma ação muito firme e que os grandes lucros que os
banqueiros sempre tiveram, historicamente, com relação ao País, fossem
limitados e que nós pudéssemos começar, quem sabe, uma reação para que os
banqueiros não fossem os grandes privilegiados no jogo que fazem dento da
sociedade. Infelizmente, para todos nós, aconteceu completamente o contrário!
Depois do Presidente Lula, os banqueiros acabaram aumentando o seu domínio, e
os lucros chegaram a patamares estratosféricos, que impossibilitam qualquer
tentativa de os setores da sociedade fazerem investimentos e tentarem progredir
na sociedade. Quem está na linha de pobreza ou na classe média está fadado a
ficar eternamente na linha de pobreza ou na classe média, ou a baixar mais
ainda. Os ricos vão continuar cada vez mais ricos; aqueles que têm dinheiro vão
continuar cada vez melhores, porque, afinal de contas, essa é a linha de
trabalho escolhida pelo Presidente Lula da Silva. O advogado Dr. Marco Antônio
Birnfeld, no Espaço Vital do Jornal
do Comércio de terça-feira, dia 04 de outubro, coloca uma matéria que merece
ser lida por todos nós, porque, afinal de contas, dá uma noção de como a
população está sendo roubada com o consentimento do Governo e, infelizmente
agora também, com o consentimento do Judiciário. Até a assunção do Presidente
Lula da Silva, Ver. João Dib, os juros compostos, aqueles “juros sobre juros”,
eram repudiados no Judiciário, e qualquer ação que ingressasse no Judiciário
para cobrar os contratos abusivos, as chamadas cláusulas abusivas, aquelas que
permitiam que juro fosse cobrado sobre juro, os chamados juros compostos,
qualquer processo era ganhador no Judiciário. Todas as esferas no Judiciário
davam ganho para esses processos. Depois do Sr. Lula da Silva, com o novo
Supremo Tribunal Federal sob comando do Dr. Jobim, com o novo Superior Tribunal
de Justiça, começou a haver uma relação diferente. E agora os Tribunais
começaram a julgar de modo diferente, começaram a dar o direito aos banqueiros
de roubarem o povo da forma mais vergonhosa, com o consentimento dos juízes dos
nossos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal devem ser repudiados pela população, porque, afinal de contas,
estão permitindo que os banqueiros cobrem juros sobre juros, juros compostos, e
estão dizendo que isso é absolutamente normal! Sabem para quê? Sabem qual é o
argumento? E ontem, o Jornal do Comércio dedicava, também, uma página inteira
para que algumas autoridades ligadas aos bancos pudessem falar, apenas com o
argumento de que agora eles podem voltar a emprestar dinheiro, que o crédito
pode ficar melhor agora, talvez aquele mesmo crédito ao qual os aposentados
tiveram direito, e agora está todo o mundo enforcado, pensando que o Governo
estava dando um benefício, e, de repente, o que estava acontecendo é que estavam
colocando mais um peso na cabeça da pessoa empobrecida, da pessoa pobre,
daquele que tem poucos recursos.
O
nosso repúdio, o repúdio mais veemente ao Superior Tribunal de Justiça e ao
Supremo Tribunal Federal! Esses órgãos, essas instituições que deveriam, na
verdade, respaldar a relação de moralidade entre a sociedade e os banqueiros
resolveram - seguindo orientação não sei de quem, acho que do Governo, só pode
ser - dar guarida à tese dos banqueiros de que os juros compostos é algo com
que se possa conviver. Não há sociedade no mundo que consiga sobreviver com
esse tipo de relação.
O
Fernando Henrique não era assim! O Lula é!
Na
época do Fernando Henrique - e eu quero falar bem alto aqui -, os bancos não
podiam cobrar juros sobre juros. Os juros compostos não podiam acontecer; eram
julgados criminosos. Agora, na época do Sr. Lula da Silva, os juros compostos,
que esmagam principalmente as pessoas pobres, estão sendo aceitos como regra,
para que os bancos possam voltar a fornecer crédito para quem? Quem vai
conseguir pegar dinheiro com a regra estabelecida aqui pelo Marco Antônio
Birnfeld? Pois, se uma pessoa que deixasse 100 reais na poupança em 1994, teria
agora 493 reais. Mas, se ele ficasse devendo para os bancos 100 reais em 1994,
pelas regras que são aceitas hoje pelo Supremo Tribunal Federal, ele passaria a
dever, com juros de 4%, três milhões, 252 mil reais! Essas são as regras do
Governo Lula da Silva. Essas são as regras! Infelizmente, o povo está sendo não
apenas enganado; está sendo roubado com a aquiescência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça! Espero que os nossos juízes aqui não
cometam a loucura de mudar as suas posições, porque senão não restará a quem
apelar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; na
pessoa de V. Exª quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa.
Falo em nome da Liderança do meu Partido, composto pela Bancada dos Vereadores
Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Dr. Goulart, Mario Fraga e este
Vereador.
Trago
hoje à luz da discussão, Sr. Presidente, um assunto, no nosso entendimento,
muito relevante, que será votado agora, no dia 23: o Referendo a respeito do
“sim” ou “não” ao desarmamento. Conversávamos, nessa segunda-feira, numa
reunião do Movimento dos Advogados do PDT do Rio Grande do Sul, a respeito do
tema. Abrilhantava a nossa reunião o Presidente da OAB, o companheiro Walmir
Batista, que nos trouxe a informação de que a OAB do Rio Grande do Sul se
manifestou em nome do Colégio de Presidentes, pelo “não” ao desarmamento. Nessa
mesma linha, o nosso Partido, a Executiva Estadual do PDT, também se manifestou
pelo “não”; somos a favor do direito à legitima defesa. Eu quero trazer este
debate também aqui para a Câmara Municipal de Vereadores, porque é muito
importante que nós possamos trazer alguns elementos para esta discussão. Hoje,
o Rio Grande do Sul, Ver. Maurício, é o Estado, em números absolutos, que tem o
maior número de armas de fogo no Brasil. Temos cerca de um milhão de armas de
fogo aqui no nosso Estado. Nosso Estado, em número de acidentes, é o 22º
colocado. Então, é importante que a gente faça algumas reflexões, porque, da
maneira como o assunto está sendo abordado, realmente, a pessoa tem tendência a
ser contrária ao armamento da população. O que acontece? Hoje, cerca de 5% da
população, Ver. Elias Vidal, tem condições de comprar uma arma, ou seja, 95% da
população não tem arma, e, como o referendo é obrigatório, a tendência daqueles
que não têm arma é justamente votar para que ninguém tenha arma, porque há o
entendimento de que poderia diminuir o número de acidentes, enfim. Eu quero
dizer, quero refletir e também transmitir a nossa opinião no sentido de que
pode ser que algumas pessoas estejam confusas a respeito do referendo, mas
existe uma classe, que é a classe dos bandidos, e essa classe, eu tenho certeza
de que é a favor do desarmamento da população. Nós vamos estar votando, Ver.
Ervino Besson, o art. 35, que diz respeito ao referendo, e, na realidade, o que
vamos aprovar é a proibição da venda de armas e munição. É claro que quem já
tem arma vai permanecer com a sua arma, mas não vai mais poder comprar munição.
Então, a gente percebe que algumas movimentações se justificam, por exemplo,
Ver. João Dib, no Estado do Rio de Janeiro, a ampla maioria da população é a
favor do desarmamento, mas existe uma realidade diferenciada. Dizia-nos o
Presidente da Ordem que existem OABs em diferentes Estados da Federação que também são
contrárias. Então, por que não fazermos essa discussão de maneira
desfederalizada? Por que não trazemos à luz essa discussão primeiro acolhendo e
ouvindo a opinião dos Estados? O nosso Partido é contrário, achamos que o
direito de defesa deve ser garantido. Estamos preocupados, inclusive Vereadores
da nossa Bancada estão fazendo palestras a respeito do tema. É um tema muito
controverso, mas queremos registrar a nossa preocupação com a importância desse
tema, que a gente possa fomentar este debate, porque ainda há tempo para que as
pessoas se esclareçam sobre o que está sendo votado, para que não nos
arrependamos ali adiante da decisão que vamos tomar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício
Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
venho a esta tribuna para registrar dois grandes fatos ocorridos: um,
relacionado ao Programa de Atendimento ao Idoso, no qual o Prefeito Fogaça e o
Vice-Prefeito Eliseu Santos deram posse, na tarde de ontem, para o Comui –
Conselho Municipal do Idoso.
Quero referendar algumas das ações positivas que
a própria entidade que trata da assistência social no nosso Município, a FASC,
através da sua Presidente, vem desempenhando junto ao Programa de Atendimento
ao Idoso – PAI -, através do Conselho Municipal do Idoso, agora vinculado ao
Gabinete do Vice-Prefeito, Eliseu Santos. Esse Conselho terá um olho crítico
com relação aos programas de atendimento à área da Saúde, uma vez que uma das
maiores preocupações dos idosos é justamente a dificuldade do acesso à saúde
com justeza, com dignidade, com civilidade.
E uma das questões que eu faço menção é
justamente o fato de ter representado esta Casa, na semana passada, no baile
que deu abertura à Semana Municipal do Idoso. Um baile que integrou mais
de 1.500 senhores e senhoras a partir de 60 anos.
Há que se fazer o registro aqui da importância
do Estatuto do Idoso, mas também há de se registrar o compromisso que a
Prefeitura de Porto Alegre vem assumindo com essa faixa etária, que compreende
grande parte daquelas pessoas que hoje possui um poder aquisitivo, na medida do
possível, justo, mas que ainda assim não contempla a aquisição do remédio, a
segurança, a moradia e até mesmo a educação. Uma questão retratada - e foi
pauta de uma discussão que tive com o Prefeito e com o Vice-Prefeito, Eliseu
Santos -, foi justamente como integrar, como criar uma interface entre a área
da saúde, da cultura, do desenvolvimento e aquelas pessoas que mais precisam de
reconhecimento. Como Vereadores, cabe-nos dar a nossa atenção ao idoso, a
atenção desta Casa, por se tratar da representatividade da sociedade de Porto
Alegre nessa interface, nessa ação integradora dos diversos segmentos através
do Conselho Municipal, através da FASC, do seu Programa de Atendimento ao
Idoso, e através dos nossos mandatos parlamentares.
E faço aqui também, Ver. Márcio Bins Ely, um outro
registro. Na tarde de ontem, foi pauta de discussão a questão do desarmamento,
cujo referendo ocorrerá no dia 23 de outubro, quando estaremos definindo pelo
“sim” ou pelo “não” da comercialização de armas no Brasil.
E quero sensibilizar aqui uma decisão uníssona da
nossa Comissão, do Vereador-Presidente Ervino Besson, da Vice-Presidenta, Maria
Celeste; da Verª Margarete Moraes, do Ver. Bernardino Vendruscolo, da Verª
Clênia Maranhão e deste Vereador da importância de a Câmara Municipal de
Vereadores assumir um papel frente à comunidade de Porto Alegre e não estar
restrita apenas às salas de audiência aqui desta Casa, a necessidade que temos
de mostrar a Porto Alegre que realmente nos preocupamos com relação a esse tema,
que, antes de mais nada, tem um impacto severo na economia; dentre os Estados,
o nosso será o mais atingido. E tem também a questão sentimental de
sensibilizar a população pelo “sim” ou pelo “não” do comércio de armas.
Nós estamos propondo, encaminharemos à Presidência
desta Casa, com a anuência de todos os Vereadores, em nome da Comissão de
Direitos Humanos, de Direitos do Consumidor e de Segurança Urbana a necessidade
de realizarmos uma Audiência Pública, se possível em ambiente externo, como é o
ambiente integrador do domingo pela manhã no Brique da Redenção, onde faremos,
através de palestras da Frente pela Legitima Defesa e da Frente pela Proibição
do Comércio de Armas, uma instrução àqueles porto-alegrenses que por lá
circulam de como devemos tratar esse assunto, porque é o nosso voto, é o nosso
trabalho, é o nosso futuro que estarão sendo decididos a partir do dia 23 de
outubro!
Então, eu peço não somente a concordância do
Presidente desta Casa, da Mesa Diretora dos trabalhos, mas também dos Vereadores, para que possam nos auxiliar a formatar um belo plano de
elaboração dessa Audiência Pública chamando as frentes, chamando o Tribunal
Regional Eleitoral, tendo em vista o regramento jurídico imposto ao referendo,
e, mais do que isso, convocando a população de Porto Alegre para que se atente
ao fato de decidir pelo “sim” ou pelo “não” ao comércio de armas no Brasil.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que
acompanham hoje os debates, os trabalhos da Câmara Municipal e os que nos
acompanham também na TVCâmara, queria, em primeiro lugar, Ver. Ibsen Pinheiro –
havia lhe comentado, antes de subir à tribuna aqui -, lembrar, recordar e
homenagear a data de hoje, da promulgação da Constituição Cidadã, Constituição
de 1988, que teve, sob a presidência do Ver. Ibsen Pinheiro, a sua aprovação na
Assembléia Constituinte.
Essa Constituição
certamente é uma das mais avançadas que o nosso País elaborou por meio de uma
grande luta política, a consagração dos direitos fundamentais que o regime
militar havia, digamos, transgredido, os direitos sociais dos trabalhadores, a
questão de que nós falávamos outro dia, Ver. Todeschini, do capítulo sobre a
questão urbana, onde, pela primeira vez, uma Constituição colocou a função
social da propriedade acima do direito privado, absoluto, individual sobre a
propriedade, os direitos econômicos. Inclusive, naquele primeiro momento, em
1988, o monopólio do petróleo e tantos outros que, posteriormente, na era neoliberal, foram retirados da
nossa Constituição. Então, eu creio que é uma data importante, pois foi um
ponto de inflexão na retomada democrática e progressista do nosso País.
Em
segundo lugar, nós queríamos registrar e parabenizar a Câmara dos Deputados,
que, sob a direção do novo Presidente, Aldo Rebelo, retomou as votações, as
deliberações, o seu trabalho depois de mais de cem dias de total paralisação e
já colocou na previsão das suas votações a votação da Reforma Política,
independentemente de as reformas políticas entrarem em vigor nas eleições de
2006 ou na eleição seguinte, procurando dar coerência a essa discussão que a
crise política nos coloca. Falou-se muito sobre a questão da existência de
caixa-dois, mas o Congresso nada fez para fechar as portas à corrupção.
Eu
também queria registrar que o novo Presidente da Câmara, do Partido Comunista
do Brasil, o qual nos orgulha, já tomou uma decisão, destacada pela imprensa,
no sentido de barrar uma viagem de 20 Deputados Federais a Israel, onde teriam
quatro dias de seminário e cinco dias de turismo religioso às custas do
dinheiro público. Segundo dados levantados, haveria um custo para os cofres
públicos de 234 mil reais apenas em passagens áreas, considerando uma viagem
com duração de nove dias para 20 Deputados. Essas diárias, muitas vezes, chegam
a valores astronômicos. Então, nós já temos uma idéia do que lá estava sendo
preparado.
Por
fim, já que se falou, Ver. Todeschini, sobre decisões da Justiça, eu queria
dizer aqui que a Justiça condenou o ex-Secretário de Comunicação Social da
Presidência da República, Sérgio Amaral, e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, durante o Governo FHC, a pagarem aos cofres públicos 4
milhões e 300 mil reais por usarem dinheiro de forma indevida, decisão da 22.ª
Vara da Justiça Federal, do Distrito Federal. Então, é importante que a tanta
verborréia demagógica nesta tribuna se contraponha a verdade, e a corrupção do
Governo Fernando Henrique, a corrupção do Governo dirigido pelo PSDB, ainda que
passados alguns anos, foi reconhecida pela 22.ª Vara da Justiça Federal. São
4,3 milhões de reais que o Sr. Sérgio Amaral, Secretário de Comunicação Social
do Presidente FHC, e o Banco Nacional de Desenvolvimento devem devolver aos
cofres públicos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria neste momento resgatar algumas questões
importantes acontecidas no nosso Município nesses últimos dias, referentes a
áreas prioritárias, na nossa avaliação, para a nossa Cidade. Tive a
oportunidade, na manhã de hoje, e também estava presente, representando esta
Casa, a Verª Maria Celeste, de estar no Encontro Estadual de Conselheiros
Tutelares. Eu faço questão de fazer esse registro, porque nós, militantes da
defesa dos direitos da criança e dos adolescentes, sabemos o significado da
instalação dos Conselhos Tutelares para a implantação das políticas de defesa
da infância nesse novo conceito, construído a partir da Constituição de 1988 e
da definição da legislação específica referente aos adolescentes e às crianças
do nosso País, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Queria também
trazer aqui uma informação que, inclusive, já saiu na imprensa, de que o nosso
Município já está com a implantação do programa do Refis, do refinanciamento
dos pagamentos dos tributos, do parcelamento do IPTU e do ISSQN. Eu queria
fazer esse registro, porque a posição desta Casa foi uma posição extremamente
responsável e fez com que pudesse ser construída, por meio de um debate político,
a aprovação desse Projeto do Executivo num tempo rápido, possibilitando assim
que o Governo cumprisse a sua missão e a sua proposta de gestão referente à
recuperação fiscal da Prefeitura de Porto Alegre. Com isso os contribuintes têm
a possibilidade de regularizarem as suas dívidas, de colocarem em dia a sua
relação com o Executivo referentemente aos tributos.
Queria
também registrar mais dois fatos que considero importantes, acontecidos na
nossa Cidade. O primeiro é a posse dos novos Conselheiros do Conselho dos
Idosos. E registro isso não apenas pela importância da solenidade, mas também
pela pluralidade resultante do trabalho de integração das entidades de defesa
dos direitos dos idosos, conjuntamente com inúmeras Secretarias da nossa
Prefeitura, e também porque nesse ato foi reafirmada pelo Prefeito José Fogaça
a preocupação com a criação de um fundo vinculado ao Conselho dos Idosos, o
que, evidentemente, permitirá a implantação de políticas cidadãs para essa
parcela extremamente importante da nossa sociedade.
E
eu acho que também é importante que nós aqui venhamos a tomar conhecimento do
importante Projeto, já em desenvolvimento nas nossas comunidades, intitulado
“Cinema no Bairro”, que é uma possibilidade de descentralização das
apresentações de cinema à população da nossa Cidade.
Acho
que essas iniciativas, que são iniciativas advindas desse conceito das
parcerias entre os poderes públicos e a sociedade de Porto Alegre, têm
permitido a inclusão e a participação solidária de comunidades inteiras nas políticas
da cultura, nas políticas de preservação dos direitos dos cidadãos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Frente Parlamentar da
Criança e do Adolescente tem realizado sistematicamente uma agenda positiva
nesta Casa com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como com o
Conselho de Direitos e demais segmentos da sociedade organizados, com a
temática de assistência social e educação, no sentido de esta Casa estar
provendo a responsabilidade em especial com a questão do Plurianual, LDO e,
daqui a pouco, com o Orçamento. Nós, desde o início, trabalhamos e buscamos a
compreensão dos nobres Pares e hoje chegamos, com mérito, a 11 Parlamentares
dos mais diversos Partidos, o que consideramos muito importante, porque, na
medida em que essa pluralidade é colocada em prática, nós também podemos fazer
com que o Executivo Municipal de Porto Alegre tenha, de fato, como prioridade
levar em consideração a questão do ECA, estabelecendo com a sociedade civil o
compromisso construído durante anos nesta Cidade, desde a implementação desse
Estatuto. Dessa forma é que temos agido. Ontem nos reunimos com a FASC, com a
SME, com o Conselho de Direitos e com várias outras instituições para discutir
a questão da abordagem das crianças e adolescentes em situação de risco. A
realidade que vemos hoje em Porto Alegre é que o número de crianças tem
aumentado demais; hoje são 627 crianças, sendo que 30% delas são oriundas da
Grande Porto Alegre, dos arredores, dos bolsões da nossa Capital aqui do
Estado. A constatação a que se chega é que o grande problema neste momento é a
descontinuidade do Executivo Municipal de Porto Alegre com as políticas
estabelecidas anteriormente com relação à questão da abordagem. A chamada
intersetorialidade não tem acontecido, e nós já fizemos uma denúncia desta
tribuna, Verª Maria Celeste, como foi o caso do contrato assinado entre a FASC
e o Círculo Operário de Porto Alegre, onde, desde abril, já estava sendo pago o
aluguel que hoje está em torno de 45 mil reais, mas lá nenhum Projeto foi
executado, até porque, desde a saída do Pastor Nilo, que era o então Diretor da
FASC, depois exonerado de suas funções, havia solicitação para o rompimento
daquele contrato.
O
fato é que existe esse ônus com mau uso de verba pública. O Projeto não foi
iniciado, Ver. Luiz Braz, nós fizemos uma solicitação, e de pronto o Presidente
da CEFOR já marcou para o dia 18, às 14h, uma Audiência Pública em que,
juntamente com o Ministério Público, com a FASC, com o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e com a Frente Parlamentar estaremos lá para juntos
buscarmos soluções e, ao mesmo tempo, cobrarmos de quem de direito com relação
a esse problema sério que estamos enfrentando aqui no Município de Porto
Alegre.
Em
relação à questão da pauta que nós realizamos ontem, na segunda-feira
realizaremos uma reunião com os Vereadores da Frente Parlamentar da Criança e
do Adolescente, para chamarmos uma reunião com o Prefeito Municipal de Porto
Alegre, bem como com os gestores executivos das Secretarias, também do DEMHAB,
da própria SMED, da Saúde, para que, junto com a SME e a FASC, façamos uma
reunião. Estamos pedindo à Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, para que nos
ajude – tenho certeza de que, de pronto, ela vai nos ajudar - a construir essa
agenda positiva para que os executores, não apenas os técnicos, estejam nessa
reunião, para que lá possam acontecer decisões políticas em conjunto, porque quem
sai perdendo com tudo isso são as crianças, os adolescentes e a cidade de Porto
Alegre.
Dessa forma, Sr. Presidente, lembrando que nós
gostaríamos - fora esse tema, e já com um grau de tolerância - de ver se até o
final da tarde de hoje podemos resolver o espaço da Bancada do PSB de uma forma
tranqüila e civilizada, já que a nossa Bancada hoje está ocupada por outro
segmento. Eu sei que V. Exª está se empenhando para isso, é o que nós, da
Bancada, esperamos deste Legislativo. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais
Vereadores e Vereadoras inscritos em Liderança.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Eu quero cumprimentar
o Prefeito Municipal de Gentil, Sr. Alcenir Dalmagro. Sinta-se, Prefeito
Alcenir, saudado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. (Palmas.)
Está
sendo providenciado e deverá vir à Mesa o Requerimento de consenso.
O SR. PAULO ODONE (Requerimento): Presidente, consensamos entre as
diversas Bancadas para votar o Parecer do Sr. Relator da LDO, com destaque para
seis Emendas, em bloco, e, depois, três Emendas para votarmos isoladamente e
permitir o encaminhamento. Como está sendo elaborado pelo Legislativo,
assumidas as assinaturas, eu pediria a V. Exª que tão logo isso feito nós
tivéssemos um tempo para o Legislativo poder declarar a prejudicialidade de
alguma ação.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Certo.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, garantida a
discussão, gostaríamos de já iniciar a discussão da LDO – PLE nº 011/05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Não há nenhum problema. Nós vamos agora, portanto, iniciar a discussão geral da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Mesa recebe inscrições.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 5071/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 a 93 e 100 a 126. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 15. Com
Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa e das Emendas nos. 02, 03, 04, 09, 15, com Subemenda n.
01, 34, 37, 39, 40, 41, 48, 49, 76, 77, 78, 80, 89, 90, 91, 92, 93, 107, 108,
111, 112, 113, 122, 124, 125 e 126; e pela rejeição das Emendas
nos. 01, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 16 a 33, 35, 36, 38, 42, 43, 44,
45, 46, 47, 50 a 75, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 100, 101, 102, 103,
104, 105, 106, 109, 110, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 123.
Observações:
-
quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
-
retiradas as Emendas nos. 94 a 99;
-
incluído na Ordem do Dia em 28-09-05;
-
discutiram a matéria os Vereadores L.Braz e J.A.Dib(cedeu p/L.Braz), em
03/10/05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 011/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores e Sras Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem,
para nós, um artigo que traz a garantia da essência de como compreendemos que
deve ser montado o Orçamento, portanto, indicando suas diretrizes para essa
montagem. Trata-se do art. 31. A distribuição dos recursos no Projeto de Lei
Orçamentária obedecerá às seguintes prioridades, conforme decisão do Orçamento
Participativo (Lê.): “... habitação, educação, saúde, assistência social,
pavimentação, saneamento básico, água e esgoto cloacal, desenvolvimento
econômico, tributação e turismo, saneamento básico, cultura, esporte e lazer,
circulação e transporte, iluminação pública, áreas de lazer e saneamento
ambiental”.
Esse
artigo é, praticamente, o coração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque
ele dá para nós uma segurança importante, a segurança de que a lei que se
seguirá a essas Diretrizes será uma lei que virá referendada pela ampla
participação popular nesta Cidade, que virá legitimada pela discussão dos
moradores, de quais as suas prioridades de investimento em termos de temáticas,
mas, mais do que isso, de qual a hierarquia, dentro de cada temática, que cada
região construiu no debate democrático, cidadão, difícil, negociado, mas,
certamente, muito melhor do que qualquer decisão tomada nesta Casa por nós,
Vereadores, que não temos esse acompanhamento sistemático do dia-a-dia das regiões,
ou por decisão de técnicos.
Esse
artigo, no entanto, precisa de alguns elementos que dêem garantia para que seja
cumprido. E nós temos algumas Emendas ainda não acordadas, chamo atenção a uma
delas, que extingue, suprime o art. 7º, porque o art. 7º, na verdade,
desmoraliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando diz que a inclusão, a
alteração, a exclusão de ações poderão ocorrer por intermédio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias anual de 2006 ou de seus créditos adicionais,
apropriando seus respectivos programas às modificações conseqüentes. Não é
possível que a Lei Orçamentária venha a modificar ações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, porque não é à-toa que uma precede a outra;
exatamente porque nós precisamos discutir diretrizes, firmar as diretrizes de
Governo com essa leitura da Cidade, para que depois o Orçamento tenha
diretrizes a cumprir. E parece que foi aprovada pelo Relator essa supressão.
Inclusive quero aqui parabenizá-lo, Ver. Luiz Braz, com quem temos várias
divergências, mas que também concordou que não é possível que estabeleçamos
diretrizes, e que, depois, a Lei que deveria cumpri-las possa modificá-las.
Isso pode pôr em risco uma diretriz importante, como a que li há pouco. Chamo a
atenção que a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma série de anexos, e
um deles nos preocupou por demais; fizemos o debate, foi o do valor previsto
para gastos com pessoal. E quanto a isso temos uma preocupação muito grande de
como isso se desdobra, por mais que tenha se justificado aqui que houve mudança
em função da Previdência, em função do Tribunal de Contas, nós não queremos que
isso seja um indicador de um arrocho salarial, numa redução de conquistas da
categoria dos Municipários. Nesse sentido, eu coloco aqui a nossa posição de Bancada,
que é contrária ao envio que o Executivo fez a esta Casa de um Projeto de Lei
relativo aos Municipários, que traz exatamente as propostas que o Governo
apresentou a eles e foi rejeitado em várias assembléias da categoria. Então,
não dá para aceitar que o foro legítimo, decisão que é entre Municipários e
Governo, se desloque para cá, desrespeitando esse diálogo que tem de acontecer
e chegar a um consenso. Nesse sentido, a LDO nos preocupa, porque na questão de
pessoal apresenta uma redução importante e uma ampliação em terceirização, que
precisa ser de acompanhamento e de efetiva participação dos funcionários
municipais. A Lei enviada para cá não demonstra que o Governo pretende
respeitá-los.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLE nº 011/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores e Vereadoras, quero falar rapidamente aqui, discutindo o Relatório e
a LDO. Nós, na reunião que tivemos no Plenarinho, discutimos algumas opiniões e
Emendas que tínhamos, já fizemos uma apreciação geral do Relatório, entendemos
que é um Relatório consistente, um bom Relatório na sua essência.
Nós
tínhamos três Emendas: nº 82, nº 83 e nº 84. As Emendas nºs. 82 e 83 referem-se
ao art. 7º da LDO, que, na verdade, afirma que as ações constantes do PPA
poderão corresponder, na Lei Orçamentária, aos projetos, atividades e operações
especiais; mas, Verª Sofia, a Lei Orçamentária Anual é subordinaria ao Plano
Plurianual, então não é uma questão de que poderão, Ver. Oliboni, elas deverão,
não é isso? Então, era esse o conteúdo da nossa Emenda: criar uma correta
hierarquia.
Em
segundo lugar, com relação à Emenda nº 83, nós eliminávamos o parágrafo único,
que afirmava que a inclusão, alteração ou exclusão de ações poderá ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se aos respectivos programas as modificações conseqüentes. Nós
também entendíamos que isso era um poder demasiado dado à Lei Orçamentária, que
tem que se subordinar ao Plano Plurianual e à LDO, e nós excluíamos o parágrafo
único. Porém o Relator houve por bem acatar a Emenda, se não me equivoco, nº
113. E a Emenda nº 113, sumariamente, elimina o todo art. 7º. Ao eliminar o art.
7º, resolve o problema e não causa prejuízo, porque ela já está no Plano
Plurianual através do art. 6º. Apesar de nós termos manifestado contrariedade,
naquela ocasião fizemos um acordo com o Governo, porque havia um artigo pior
ainda. E ele já está aí, não há por que estar na LDO.
Negociando
há poucos minutos novamente com o Secretário Portella, com o Ver. Odone, com a
Verª Clênia, houve um entendimento de retirar o destaque ao Relatório, dado que
tinha aprovado a Emenda nº 113. Portanto, parece-nos correto. E nós, por isso,
retiramos o nosso destaque às Emendas nº 82 e nº 83, porque consideramos
totalmente resolvido através da Emenda nº 113, que foi acolhida pelo Relator.
Por
fim, a outra Emenda que nós tínhamos feito, e que o Relator não havia aceitado,
e para a qual nós havíamos pedido destaque, é uma Emenda que amplia a descrição
dentro do Programa Receita da Saúde é Saúde, quando trata de ampliação e
reforma dos pronto-atendimentos, nós acrescentamos "com atendimento 24
horas", porque ampliação do atendimento pode ser só uma ampliação física.
E nós vimos lutando nesta Casa - viu, Ver. Goulart? -, para que nós tenhamos
mais postos 24 horas, porque há um número muito pequeno na Cidade. E através
dessa Emenda nós garantiríamos, Verª Maristela Maffei, pelo menos quatro postos
de pronto atendimento 24 horas nos quatros anos.
De
toda forma, o Governo nos ponderou que essa Emenda pode ser feita na Lei
Orçamentária, porque é uma Emenda em uma ação, e nós, com o compromisso firmado
pelo Governo de acolher essa nossa proposta, decidimos retirar o destaque a
essa Emenda.
Portanto,
queremos dizer que, dentro de um acordo mais amplo que foi feito na Casa, nós
acompanharemos esse acordo que me parece, no essencial, foi construído; e da
parte das Emendas deste Vereador, nos sentimos contemplados seja com
compromisso do Secretário Portella de, na Lei Orçamentária, podermos corrigir a
questão do atendimento 24 horas, seja na questão do art. 7º, que será derrubado
com o acordo do próprio Governo. Era essa a questão que nós queríamos trazer ao
Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir o PLE nº 011/05.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha pelo canal 16, creio que é
de extrema importância nós elencarmos aqui algumas proposições apresentadas
como Emendas na LDO, que, por sua vez, algumas delas já estavam contempladas no
PPA - Plano Plurianual. Tínhamos o entendimento de que, uma vez aceita no PPA,
não havia necessidade de elencar novamente como diretriz na LDO. Nós nos
reunimos hoje, pela manhã, com o Secretário e com as Lideranças do Governo, e
ficou aqui acordado que para a maior parte dos programas já elencados ali
poderão ser direcionados recursos na Lei Orçamentária em breve, quando ela
chegar a esta Casa. Foi por isso que nós aceitamos a sugestão do nobre Relator,
Ver. Luiz Braz, que vetou inclusive um grande número de Emendas, talvez tenha o
mesmo entendimento de que, uma vez elencada como diretriz ou como ação, nós
simplesmente direcionamos, logo ali, quando vem a Lei Orçamentária, o recurso
destinado para tal ação. Vou citar exemplos: a questão do pronto-socorro da
Zona Sul, que já tem como diretriz uma ação; a questão de uma das Emendas que
eu apresentei de oito canchas poliesportivas, inclusive uma delas ligadas aos
PPDs, também com um custo muito baixo, pode ser contemplado o segmento e como
atividade, diretriz; eu poderia citar aqui também a questão dos pacientes
esquizofrênicos, que vêm há muito tempo lutando com o aumento das passagens
para esse segmento e que, por sua vez, já tem o apoio da COSMAM; também outras
ações voltadas às atividades de bairro, ligadas à educação, à saúde, e que
tivemos o entendimento do nobre Secretário de que poderemos, logo ali adiante,
destinar recursos para tal.
Queria
lembrar que o Vereador está aqui, porque ele é uma extensão da comunidade, ele
é uma extensão das discussões que se passam na Cidade, e, por isso, as Emendas
apresentadas pelo grande número de Vereadores são, sim, uma forma de poder
fazer a interlocução com o Legislativo, e o Executivo está oportunizando que na
Lei Orçamentária contemplemos, por mais simples que sejam, os segmentos que
estão reclamando.
Poderia
dizer aqui, por exemplo, que os PPDs ... e recentemente foi criada uma
Secretaria, que reclamam que não tem orçamento próprio, que não tem uma
destinação para, por exemplo, ter disponível um equipamento, que pode ser até
uma cadeira de rodas, mas que não há recursos para destinar tal atividade, tal
ação ou tal instrumento.
É
importante que na Lei Orçamentária possamos, além dos programas contemplados e
existentes como diretrizes, direcionar recursos para esses programas.
Estou
convencido, e o Secretário nos deu a segurança disso, de que, na Lei
Orçamentária, poderemos contemplar todas as sugestões trazidas pelos segmentos,
assim como iniciativas populares. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 011/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste momento em que
estamos discutindo a LDO e, mais especificamente, as suas Emendas, inclusive
levando em consideração aqui a presença do Executivo Municipal, soubemos que já
houve algumas reuniões. Agora dialogávamos com o Secretário Portella, e
concordando no sentido de que algumas Emendas, segundo acordo, possam ser
discutidas lá na questão mais orçamentária, porque é de lá que vamos avaliar
cada situação e onde será aplicada a Lei Orçamentária.
Não
posso deixar de me referir a duas questões aqui da tribuna. Uma, citada pela
Verª Sofia Cavedon - é necessário repetirmos -, até porque não é possível que
além da perda da bimestralidade pelos municipários – talvez definitivamente,
porque não há previsão -, no conjunto ainda venham a perder 30% nos valores de
pessoal. É algo que queremos destacar e enfrentar politicamente, porque o ônus
é muito grande, as perdas são imensas e nós sabemos o impacto que isso
acarretará na categoria dos municipários.
Também
o Ver. Raul Carrion citou a área da Saúde, da qual retirou uma Emenda de sua
autoria, Emenda essa que criaria quatro postos 24 horas. É bom lembrar que
durante todo o período eleitoral esses postos de saúde 24 horas eram ditos como
compromisso do atual Prefeito municipal. Agora um Vereador tem de fazer uma
emenda orçamentária para aumentar os postos 24 horas? Uma coisa é fazermos uma
discussão aqui, acordarmos determinadas situações, ou será necessário trazermos
as propagandas eleitorais do que era dito quanto à criação dos postos 24 horas?
Então,
senhoras e senhores, é lamentável, mas ainda possível. Por isso, quero
protagonizar, junto com o Ver. Raul Carrion, essa discussão com o Governo
Municipal, porque, mais uma vez, teremos de fazer emendas para que a população
de Porto Alegre não seja prejudicada.
Então,
atenção, senhoras e senhores! O povo de Porto Alegre é inteligente, tem
memória. Atenção! Vejam o que está acontecendo. Nós teremos de fazer emendas
para a área da Saúde, para colocar em execução, inclusive, aquilo que foi dito
nas propagandas eleitorais e que não está previsto. Portanto nós estamos
atentos, sim. E nós vamos cobrar, Ver. Aldacir Oliboni, que tem um excelente
trabalho na área da Saúde, estaremos juntos nesta fileira para cobrar do
Executivo Municipal o cumprimento do que foi dito numa campanha eleitoral.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 011/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir Oliboni, nobres
Pares, quero aqui trazer um outro tema, um que compõe o conjunto de peças da
LDO, que trata do Previmpa, e do necessário cálculo atuarial para referendar o
que foi comprometido, pactuado nesta Casa ao discutirmos, no ano de 2004, a
modificação da alíquota que os servidores deveriam pagar, contribuir. O calculo
atuarial apresentado aqui indica a necessária aplicação dos 11%, que passaram a
viger exatamente no mês de setembro deste ano, numa construção extremamente
atritada com o funcionalismo, numa construção que vinha de uma imperiosidade,
que era a reforma da Previdência, sobre a qual temos críticas quanto ao
processo de reforma da forma como foi feita, muito apressada, sem discussão com
o conjunto das categorias dos funcionários públicos deste País. Achamos que o
Governo Lula tinha que fazer essa discussão, inclusive, conectada às propostas
de redistribuição de renda e desenvolvimento neste País, num pacto social de
transformação da atual concentração de renda. Achamos que não aconteceu isso,
porque, certamente, o conjunto do funcionalismo neste País, numa discussão mais
integral, teria tido abertura para passar a contribuir com a Previdência. Se
essa medida tivesse uma repercussão social importante, se estivesse acompanhada
de outras medidas saneadoras da Previdência, dos desvios dos recursos da
Previdência e tivesse um processo de amadurecimento e de construção ... Mas,
diante dessa imperiosidade, nosso processo em Porto Alegre foi ímpar. Nós
vínhamos de um Montepio dos Funcionários Municipais sem nenhuma transparência,
faziam descontos importantes dos funcionários e garantiam apenas pensões, e
apenas 75% das pensões. Até hoje, o patrimônio - não do extinto Montepio, mas
das suas funções de previdência - está sendo disputado na Justiça por inúmeras
pensionistas que buscavam os seus direitos à integralidade. Corrigimos isso no
debate com os funcionários, constituímos um instituto próprio de previdência,
que foi fundamental para proteger a aposentadoria, para garantir a
aposentadoria integral dos nossos funcionários e garantir o conjunto de
vantagens que eles incorporaram na sua carreira. O Previmpa, no entanto,
dizíamos, para se tornar sustentável, precisava ter uma contribuição mais
significativa. Quando da criação do Previmpa, construímos uma alíquota
negociada, simbólica quase, de 4,75% que os funcionários contribuíam para o
nosso antigo Montepio; passaram para 6,75 %, e passamos a constituir um fundo
próprio. E o processo de discussão dos 11%, que eram para nós, pela nossa
compreensão, imperiosos pela Constituição, foi extremamente desgastante, em que
nós tivemos aqui uma mobilização dos municipários, liderada por um dos seus
líderes, o atual Presidente do Previmpa, que dizia que mais do que 9% era
confisco e que não era necessário. Mas apresenta hoje o Governo - portanto,
esse mesmo senhor, atual Presidente do Previmpa - um cálculo atuarial que diz
que são necessários os 11%. E é preciso que se registre isso aqui, porque o
movimento dos funcionários foi enganado e foi instrumentalizado para fazer disputa
político-partidária por este senhor e por outras lideranças que agiram de forma
antiética, que levaram bandeiras antiPT, iludindo e enganando os funcionários;
levando bandeiras incorretas, equivocadas, e hoje aqui demonstrado está que era
necessário e imperioso - o Governo negociou e parcelou a incorporação dos 11%.
Os funcionários não sentiram de chofre, tiveram a incorporação dos 11%,
parceladamente. Mas a história há de colocar no lugar quem discutia em nome da
dignidade dos funcionários, da preservação das suas aposentadorias, da saúde
financeira do Previmpa, e assim é que construía estas alíquotas e que afirmava
que os cálculos que tínhamos na época inclusive indicavam valores maiores, para
que ele se tornasse saneável. Então é importante que esse cálculo venha para
cá, mas que os municipários saibam que foram utilizados, em muitos momentos,
para uma disputa partidária, e não de quem tinha compromisso, de fato, com a
categoria, com a sua aposentadoria e com a garantia de seus direitos.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 011/05.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadoras e Vereadores, tal qual nós
discutimos no PPA, na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós queremos
enfatizar a importância de que haja efetivamente o cumprimento de tudo aquilo
que consta na Lei, porque na verdade, quando nós falamos do Plano Plurianual,
nós normalmente esquecemos que votamos uma lei, cujas metas, cujas ações aqui
decididas devem ser cumpridas, devem estar vinculadas atualmente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto, mais importante agora será o debate sobre a
Lei Orçamentária, porque ela tem que vir amarrada exatamente a essas
diretrizes. Nesse sentido, quem decide e quem, por óbvio, tem de arcar com as
conseqüências é o Executivo.
Eu optei, por exemplo, por não
fazer um conjunto de emendas. Poderia ter feito, assim como fiz algumas no
Plano Plurianual, porque eu acho que, de um modo geral, pegando a área de
desenvolvimento econômico, eu vejo que há possibilidades de trabalhar melhor o
Orçamento, como já se trabalhou em outras épocas, com maiores dificuldades
inclusive.
Eu
acho que o debate sobre a Cidade, sobre arrecadação, sobre os gastos não se
esgota nessa Lei, mas sim na observação diária do Diário Oficial, naquilo que
está sendo operado no cotidiano. Para verificar, Ver. João Dib, se o dia-a-dia
da Prefeitura se adequa efetivamente àquilo que está no Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. É por isso que eu pretendo seguir pari passu, como
tenho seguido em outros momentos, para fazer a verificação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Eu
verifiquei que acaba de chegar na Casa um conjunto de legislações que começa a
mexer com questões do funcionalismo, com funções gratificadas, que me parece
que começa a se chocar com a tradição da Prefeitura e começa a ter contradições
com o que nós estamos aprovando.
Nós
aprovamos recentemente um Refis e, quem sabe, com uma atividade militante da
Prefeitura e com um amplo debate público que nós devemos fazer – porque de nada
adianta aprovar uma lei aqui e fazer um pequeno anúncio, se isso não for
discutido nas comunidades, nas reuniões; e aí os Secretários precisam sair de
seus gabinetes e irem ao encontro das comunidades –, nós não teremos uma grande
arrecadação de IPTU. Será que nós não deveríamos ir ao encontro da OAB, do
Conselho Regional de Engenharia, do Instituto dos Arquitetos e de outras
instituições, grandes prestadores de serviços, mesmo que sejam indivíduos, e
fazer um pente-fino e conseguir arrecadar mais e mais? Talvez daí nós teremos
condições inclusive de cumprir, efetivamente, o que foi apontado no Plurianual
e que agora está delineado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não vamo-nos
pautar por discussões intermináveis aqui em cima de uma ou outra emenda. Nós
queremos acompanhar o todo e dentro do todo fazer a fiscalização. Esse é um dos
papéis fundamentais dos Vereadores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir o PLE n.º 011/05.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero discutir a LDO
e fazer algumas considerações a respeito do que significou para nós esta
Lei e, sobretudo, o Parecer do Relator, Luiz Braz.
Nós fizemos algumas Emendas e ficamos extremamente
preocupados com o seguinte aspecto: as metas que já haviam sido aprovadas no
PPA não apareceram em alguns programas e em alguns Projetos na LDO. Nós fizemos
oito Emendas com esse sentido, apenas de alteração, de adequação ao PPA e
ficamos extremamente preocupados quando percebemos a redução dessas metas
anualmente daquilo que nós já tínhamos aprovado no PPA e daquilo que o Governo
aceitou nas propostas feitas nas mais diversas áreas aqui discutidas.
Trago um exemplo, o SASE Travessia, que a
proposta do PPA era de 600 metas, passa nesta LDO apenas 225 Emendas
anualmente.
Então, os Vereadores desta Casa cumprem um papel
fundamental ao analisar, ao verificar cada uma das propostas apresentadas nesta
LDO. Embora a metodologia neste ano tenha sido mudada, embora o aspecto
jurídico da lei apresentada tenha sido mudado. Mas nós estamos atentos, nós
estamos vigilantes na execução daquilo que o Governo propõe como meta e que já
havia sido aprovado na Lei maior, que é o PPA, e que retorna para a LDO em
defasagem àquilo que nós já havíamos aprovado.
Também é verdade que muitas Emendas foram
rejeitadas, inclusive pelo Relator, com o argumento de que os Vereadores não
podem criar ações na LDO, não podem criar programas. No entanto, se nós formos
pegar o corpo da Lei, no art. 16, o Executivo cria uma ação nova, que sequer
constava no PPA, que é a inclusão de uma rede de atendimento aos PPDs e surdos
no Programa Gurizada Cidadã. Concordamos, entendemos, acatamos. Agora, não dá
para aceitar o argumento do Governo de que os Vereadores não podem criar
programas e projetos, se, no próprio corpo da Lei, o Governo cria um projeto
totalmente novo, que sequer constava no PPA.
Além disso, também foi incluído na LDO o que não
estava previsto no PPA. E exemplo disso, como nós vemos no art. 15, é também a
questão dos encargos sociais. Instalou-se uma nova forma, uma nova metodologia
em relação à LDO no Município de Porto Alegre, quando, por meio da LDO, se
criam ações, programas, projetos que não constavam no PPA.
Eu, de fato, não sei como que a Diretoria
Legislativa vai resolver essa questão na Redação Final desta proposta que o
Executivo traz. Procuramos, a nossa Bancada, com muita responsabilidade, como
fizemos no PPA, estabelecer um debate político, legítimo desse espaço
democrático em cima dos
interesses da nossa Cidade. Nós não abrimos mão disso. Fizemos isso no PPA,
estamos fazendo na LDO e o faremos no Orçamento, porque esse é o direito
legítimo de cada Vereador, de cada Vereadora da cidade de Porto Alegre.
Com
muita responsabilidade, Ver. Luiz Braz, acatamos diversas propostas que V. Exª
sugeriu para as nossas Emendas, para os Pareceres, aprovados ou rejeitados,
porque nós temos sobretudo um compromisso com a cidade de Porto Alegre em
relação à LDO. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Diretor Administrativo da Fundação de
Proteção Especial do Governo do Estado, o Sr. Luiz Fattini, um companheiro de longa data do meu Partido, faleceu
na tarde de hoje. Eu estou justificando a minha saída, para ir até o bairro
Belém Novo, tendo em vista que o velório será até às 18h30min, 19 horas, pois o
sepultamento ocorrerá em Santa Catarina. Então, eu estou justificando a minha
saída em razão desse lamentável acontecimento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Sebastião, eu gostaria que V. Exª
representasse a Câmara nas exéquias ao ex-Diretor Administrativo.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Eu solicito a V. Exª um minuto de
silêncio por este cidadão, por sua história, por sua trajetória como um grande
homem, um grande líder, um grande personagem, o qual a nossa querida Porto
Alegre está perdendo no dia de hoje.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PAULO ODONE (Requerimento): Sr. Presidente, nós estávamos - e a
Diretoria Legislativa está finalizando - compondo o nosso acordo. Eu pediria a
V. Exª cinco minutos de interrupção da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há nenhum problema. Só encerro a
discussão.
O SR. PAULO ODONE: Não, não pode encerrar, Presidente, pois
há os Requerimentos antes.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós não vamos, portanto, em face de
questões relacionadas com o Regimento, encerrar a discussão.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 011/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, eu quero agradecer a presença do
Secretário Portella, que, podemos dizer, num fato inédito, ouviu todas as
Bancadas durante dois dias. E a Verª Maristela está me perguntando se não era
assim. Não era, Vereadora, não era, posso lhe afirmar que não era. Eu achei
isso um grande avanço, na realidade, porque todas as Bancadas foram ouvidas. O
Ver. Luiz Braz ontem teve a possibilidade de expor o seu Relatório; o próprio
Executivo e a Comissão já haviam acolhido o Relatório do Ver. Luiz Braz, e, de
forma democrática, houve algo, Secretário Portella, que eu quero trazer a
público, que foi um grande avanço do Governo: vir discutir com a totalidade dos
36 Vereadores, dando a oportunidade para que cada um pudesse discutir a sua
Emenda - aceitá-la ou não é uma outra história -, mas ele teve a oportunidade
de discutir com o Governo os porquês de as suas Emendas terem sido aprovadas ou
não. O Ver. Luiz Braz colocou a metodologia que norteou o seu Parecer e fez
questão de dizer que a metodologia utilizada foi baseada nos princípios
constitucionais, e nem poderia ser de outra maneira. Alguns me perguntaram
esses dias: “Garcia, agora que tu estás no PPS, recentemente tu disseste que
não darias um cheque em branco para o Prefeito Fogaça.” Repito e faço questão
de dizer desta tribuna que não daria, realmente, dez por cento de verba de
suplementação. Colocamos uma Emenda de 4%, foi acolhida pelo Ver. Luiz Braz, e
foi rejeitada uma Emenda do Ver. Comassetto, de 4,15%. Ora, o que é que foi
feito? Vimos que a média, no último Plano Plurianual, dos quatro anos, era
4,15%. O que fizemos? De forma coletiva construímos isso. Solicitamos destaque
na Emenda já aprovada pela Comissão; o próprio Ver. Luiz Braz, como Relator,
concordou com o destaque; este Vereador, como autor da Emenda, também
concordou, e vamos fazer um esforço que vai ser comum, tenho a certeza, de
colocar 4,15%, uma Emenda do Ver. Comassetto, para também dizer que o que nós
queremos, cada vez mais, é promover o diálogo. Muitos poderiam dizer: “Mas é
0,15%!” Para os senhores e as senhoras saberem, 0,15% significa, na realidade,
que estamos autorizando o Governo Municipal a ter mais três milhões e meio de
reais por mês. Então, de forma fraterna, faço questão de fazer essa discussão,
porque pontuei todas as situações da Lei de Diretrizes Orçamentárias; fomos
autor dessa Emenda. Enquanto vinha do Executivo uma proposta de 10%, eu disse
que não poderíamos autorizar 10%. Dez por cento são 215 milhões de reais. Não!
Fizemos uma Emenda de 4%, vamos aprovar 4,15%, para contemplar a visão da
Bancada petista, mas, ao mesmo tempo, o que nos conforta? Se o Governo precisar
de suplementação de verba, ele vai enviar a esta Casa novos projetos, e eu
tenho certeza de que teremos condições de acolher, com toda a tranqüilidade, os
projetos que vierem em benefício da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, eu
queria fazer uma comunicação que acho de regozijo para a nossa Casa. Recebi a
informação de que estaria sendo realizada hoje a audiência na Justiça do
Sarandi que seria instrução e julgamento do Pedido de Reintegração de Posse da
Vitória da Conquista, que poderia significar o despejo de 700 famílias. Houve
toda uma negociação com Brasília, com o Rio de Janeiro, e a audiência foi
suspensa até o mês de março, fruto de uma série de fatores jurídicos, digamos
assim. Mas nós ganhamos um tempo para construir essa solução. Então, acho que
isso é importante, porque é um trabalho que a nossa Casa vem fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Feita a comunicação.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE n.º 011/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados
colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, público que nos assiste na
discussão geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós apresentamos um
conjunto de Emendas, no sentido de qualificar a LDO e podermos construir as
diretrizes. O que o Plano Plurianual construiu? As grandes metas, as grandes
diretrizes, os programas e algumas ações, mas, para nós construirmos a LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias -, nós temos que qualificar quais são as
diretrizes desses programas e dessas ações. Portanto, nesse campo, apresentamos
um conjunto de medidas. E eu quero fazer um registro, porque discutimos com o
Governo durante todo o dia de hoje, e há um tema, por exemplo, as vias
estruturadoras, que é um grande Programa. Mas quais são as ações concretas e quais
são as diretrizes da Cidade para definir essas vias estruturadoras? No nosso
conceito, isso já deveria estar incluído na Diretriz Orçamentária, tanto que
este Vereador apresentou, por exemplo, duas Emendas para elaboração do Projeto
de duplicação da Av. Vicente Monteggia, Ver. Ervino Besson, lá da nossa Região,
bem como o Projeto de duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, da continuação
da Av. Juca Batista até a Restinga. O que o Governo alega e coloca como acordo
nesse momento? Que esse é um tema para a Lei Orçamentária. Queremos registrar
que respeitamos a opinião do Governo, mas entendemos que não haveria nenhum
prejuízo se nós já identificássemos essas diretrizes de projetos para a Cidade.
Mas, como fizemos esse acordo aqui com o Secretário Portella, com o Líder do
Governo, Ver. Paulo Odone, nós, no próximo passo, na Lei Orçamentária, queremos
concluir essa elaboração, para garantir que esses Projetos se tornem realidade
para os próximos anos, obviamente.
No
mesmo tema apresentamos, no Plano Plurianual, por exemplo, projetos de
qualificação da orla, Ver.Garcia - e o senhor sabe que fomos autores desses
projetos no Plano Plurianual -, com marinas públicas e/ou outros equipamentos
náuticos para Belém Novo e Lami. O Ver. Paulo Odone, juntamente com este
Vereador, apresentou projetos de emendas para definir e qualificar. Não
entraram na LDO, mas o Governo tem o compromisso de contemplar no documento que
vem agora no Orçamento de investimento para 2006.
Ver.
Goulart, Ver. Oliboni, da mesma forma, a questão do Hospital Geral da Restinga,
porque, na LDO, veio como Projeto para 2006, zero. E este Vereador, juntamente
com o Ver. Dr. Goulart, temos que garantir na LDO – e já está garantido – que
se inicie a obra do Projeto em 2006. Da mesma forma, Ver. Oliboni, o
pronto-socorro da Zona Sul.
Para
concluir, eu quero fazer uma afirmação: quando subimos aqui nesta tribuna como
Partido dos Trabalhadores e como oposição, que tende e busca a qualificação da
Cidade, temos a clareza e a postura de que Projetos como esses, como o Centro
de Eventos de Atividades da Vila Nova, que aprovamos no Plurianual e que não
foram contemplados, estão novamente resgatados, para que nós, o conjunto dos
Vereadores, através do contraditório e da qualificação, façamos com que se
tornem realidade, além de leis que venhamos a aprovar. Portanto, a posição do
Partido dos Trabalhadores e deste Vereador, no conjunto de Emendas aprovadas, é
de assumir o compromisso aqui, sim, de, no próximo passo, não deixar
esquecer e efetivar o compromisso que acordamos hoje de vir recursos de
investimento para todos esses itens que qualificam a Cidade. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo os
seguintes Requerimentos: de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a
retirada de destaque da Emenda nº 113; de autoria do Ver. Sebastião Melo,
solicitando a retirada de destaque da Emenda nº 123; de autoria do Ver. Mario
Fraga, solicitando a retirada de destaque das Emendas nºs 28 e 29; de autoria
do Ver. Professor Garcia, solicitando a retirada de destaque da Emenda nº 01;
de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando a retirada de destaque das
Emendas nºs 08, 18, 19, 20 e 21; de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando a
retirada de destaque das Emendas nºs 82, 83 e 84; de autoria da Verª Neuza
Canabarro, solicitando a retirada de destaque das Emendas nºs 65, 66, 68 até
75, todas ao PLE nº 011/05.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães; Sras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que
nos assistem nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Há pouco, o Presidente desta Casa, o Ver. Elói
Guimarães, acabou de ler várias Emendas cujos destaques foram retirados por
praticamente todas as Bancadas. Mas eu quero aqui destacar, em cima dos
destaques das Emendas, a grandeza do nosso Prefeito José Fogaça, por ter
enviado a esta Casa um Secretário que sentou com todas as Bancadas de uma forma
leal, de uma forma transparente, e discutiu de uma forma muita clara as Emendas
que os Vereadores destacaram, inclusive deste Vereador. E nós entendemos
perfeitamente que era viável a retirada do destaque, porque essas Emendas já
tinham sido contempladas no PPA. Portanto, sem dúvida nenhuma, quem ganha com isso é a cidade de Porto
Alegre; com essa forma transparente, com essa forma leal, é assim que se faz
política. É isso que a Cidade espera do trabalho dos seus verdadeiros,
legítimos representantes, que somos nós, os 36 Vereadores e Vereadoras.
Portanto,
em nome da Bancada do PDT, incluo também na Bancada do PDT o nosso Secretário,
que nos honra muito aqui com a sua presença, o Secretário de Esportes, Sr. João
Bosco Vaz, e o Secretário Portella, que está aqui conosco... Outros Vereadores
também aqui destacaram, como foi o caso do Ver. Garcia, a forma como a
Prefeitura está tratando os nobres Vereadores - com muita clareza, com muita
harmonia -, sentando à mesa e mostrando que os Vereadores não teriam prejuízo,
muito menos a comunidade, com a retirada de destaque das Emendas. Nós retiramos
o destaque, porque nós vamos ter outra oportunidade, no Orçamento, para incluir
essas Emendas, inclusive com valores.
Quero
aqui parabenizar o Paulo Odone, a Clênia, enfim, o grupo que fez esse belíssimo
trabalho, juntamente com todas as Bancadas, pois eu acho que todos os
Vereadores estão satisfeitos, sem dúvida nenhuma. Como já disse, foi um ato de
grandeza, ato de conhecimento, e quem ganha com isso é a Casa, a Casa onde nós
somos representantes da cidade de Porto Alegre, que também ganha com esse ato
de grandeza.
Portanto,
fica aqui, ao Portella, ao Paulo Odone, à Clênia, enfim, a esse grupo que fez
esse belíssimo trabalho, fica aqui o nosso reconhecimento em nome da Bancada do
PDT. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra para discutir o PLE nº 011/05.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu tenho a oportunidade de discutir a
LDO, neste momento, e queria iniciar fazendo uma saudação ao Secretário João
Bosco Vaz, que está no plenário, aproveitando a oportunidade para desejar boa
sorte nas suas atividades junto à Secretaria de Esportes. Queria começar
discutindo o mérito da LDO, sustentando uma manifestação de apoio,
especialmente ao art. 31 da proposta encaminhada pelo Prefeito à Câmara, porque
ela, a meu juízo, é um elemento que estrutura a relação do Executivo com a
Câmara de Vereadores no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Isso
porque o art. 31 garante a distribuição dos recursos no Projeto de Lei, e a
distribuição de recursos vai obedecer às prioridades definidas pelo Orçamento
Participativo. É algo de muito relevante o que está acontecendo, na medida em
que, nos últimos 16 anos, houve nesta Casa uma polêmica intensa e muito forte
que exatamente contrapunha, de parte da então oposição, as decisões e
construções do Orçamento Participativo a uma suposta supremacia, vamos dizer
assim, ou a uma suposta assunção do Orçamento Participativo sobre as decisões e
as prerrogativas constitucionais dos Vereadores. O Orçamento Participativo
seria então uma forma de diminuir o poder, ou, como alguns mais radicais
diziam, até mesmo uma forma de evitar ou acabar, no futuro, com a democracia
representativa, com o Parlamento.
Felizmente,
nesses 16 anos, o debate amadureceu na Cidade, a cidadania de Porto Alegre, no
exercício das suas prerrogativas, Ver. Ervino Besson, fez com que a oposição,
que nos 16 anos criticou contundentemente a prerrogativa do OP de deliberar
sobre a execução orçamentária e como vão ser destinadas as obras, testemunhasse
um amadurecimento efetivo e democrático na Cidade, especialmente a partir da
eleição, do discurso do então candidato José Fogaça.
Eu
não quero, com isso, criticar a oposição, mas saudar esse amadurecimento
político que o debate intenso produziu nesses 16 anos, e me parece que ele está
aqui sacramentado no art. 31.
Quero
também chamar a atenção de que nunca faltou o debate do Parlamento – eu queria,
neste caso, reivindicar o testemunho de todos os Vereadores –, porque dezenas
de Secretários praticamente acampavam na Casa nos períodos que antecediam à
LDO, e discutia-se intensamente a LDO. Agora, Ver. Ervino Besson, que ouve
atentamente este pronunciamento, Ver. Braz, eu chamo a atenção, até porque nós
teremos outros três anos com o atual Governo: com 400 Emendas, como havia na
Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior, em que praticamente todas elas dizem
respeito a obras, se as observarmos aleatoriamente, aqui todas praticamente
dizem respeito a obras, era impossível estabelecer um diálogo, era impossível
estabelecer um acordo que tivesse uma base comum, porque vejam, senhoras e
senhores, nós éramos convencidos de que a decisão sobre obras deveria seguir
aquela que era decisão do Orçamento Participativo. Portanto, nós não poderíamos
fechar acordo em Emendas que tinham obras como proposta. Vejam que havia uma
contradição, nós defendíamos um princípio e não a idéia de negativa do poder da
Câmara sobre o tema. Por isso que 400 Emendas, Ver. Paulo Odone, eram
impossíveis de ser negociadas, e quase todas elas com obras. Parece-me que a
proposta do Prefeito, no seu art. 31, que garante a prerrogativa e o
reconhecimento de parte do Executivo Municipal das definições de obras do
Orçamento Participativo, estabelece um patamar de acordo que nos serve, porque
era o patamar de acordo que nós propusemos nesses 16 anos, mas,
lamentavelmente, uma vez que o debate político não amadureceu no período, não foi
possível. Então, vejam, quero concluir com isso, parece-me que há... E temos de
reconhecer isso, e acho que a oposição também precisa reconhecer de outro lado,
porque assim nós estabelecemos um outro patamar, como ponto de partida para o
debate, é um avanço.
Agora
eu queira reivindicar aqui, recuperar o discurso da Verª Sofia Cavedon num tema
fundamental que durante três anos, pelo menos, foi objeto de intensíssimo
debate entre Executivo, Câmara e funcionalismo, que é a questão do cálculo
atuarial do regime previdenciário próprio; parece-me que esse tema merece
discussão. Nós não vamos mudar de opinião, Ver. Besson, sobre o tema, mas é
importante que hoje o Presidente do Previmpa, que subiu a esta tribuna e
liderou um luta sem quartel contra a alíquota de 9%, dizendo que aquilo era
seqüestro de recursos dos funcionários, assine hoje o encaminhamento a esta
Casa de 9%; ou, acho que é natural que ele mude de opinião, ele deve também
dizer humildemente e reconhecer que os três anos de discurso que fez estavam
equivocados, e aí nós podemos discutir, porque todo o mundo tem direito a
errar, mas não tem direito de liderar, durante três anos, lutas, dizendo que 9%
era seqüestro, e agora, na condição de Presidente do Previmpa, dizer que não é
mais seqüestro, agora é justiça! Convenhamos que alguém foi enganado ou alguém
estava enganado, e eu espero que alguém tenha sido enganado.
Quero
dizer uma frase, se o Presidente me permitir a gentileza, é que me chamou muito
a atenção a idéia de que vai haver um plano municipal de estímulo a
empreendedores ambientalmente corretos. Parece-me que isso é uma mudança
radical na política pública que dizia respeito a garantir, pelo licenciamento
ambiental, que todos os empreendedores estivessem ambientalmente corretos.
Estimulando-se, parece-me que, na verdade, vai se começar a criar o
ambientalmente correto e o ambientalmente não-correto. O ambientalmente
não-correto deve ser punido e chamado a atenção, e não o contrário, ou seja,
estimular aquele que seria, supostamente, ambientalmente correto, o que eu
penso todo o mundo deveria ser. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): Apregôo os seguintes Requerimentos: de
autoria do Ver. Carlos Todeschini, a retirada de Destaque das Emendas de nºs
26; 42 a 47; 51 a 54; 55 a 60; 62 a 64; 100 a 106; 114 a 119; 121; 38 e 109; de
autoria da Verª Maristela Maffei, a retirada de Destaque das Emendas de nºs 33,
35 e 36; e, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, a retirada de Destaque da Emenda
nº 32. Todas ao PLE nº 011/05.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE n.º 011/05.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e na platéia
da nossa Câmara Municipal, gostaria de fazer uma saudação especial ao
Secretário João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, que está tratando
da Lei de Incentivo ao Esporte, que já está correndo Pauta nesta Casa. Também
gostaria de registrar o nosso abraço especial ao Secretário Portella e ao
Assessor Ricardo, que estiveram o dia todo nesta Casa hoje, tratando a respeito
das Emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vamos votar em seguida.
Queria
destacar que fiz a retirada das Emendas que havia apresentado na LDO, duas
Emendas de minha autoria, houve um acordo para que possamos apresentá-las
certinhas; quando o Orçamento vier para a Casa, a partir do dia 15 de outubro,
nós vamos conseguir colocar as Emendas. Em especial, estou colocando a Emenda
de implantação do Centro Cultural de Belém Novo. Em Belém Novo, nós temos um
prédio que está desativado há bastante tempo, há quase dez anos, já está
virando ruína e pode ser, daqui a pouco, invadido por alguma pessoa que se
torne moradora daquele local. Então, a pedido de uma grande parte da
comunidade, estamos tentando transformá-lo num Centro Cultural; esse prédio se
localiza à beira do rio, em Belém Novo, debaixo de uma figueira, e é uma área
nobre que estamos tentando preservar. Então, há esta Emenda de 300 mil reais
para serem gastos no PPA, e nós esperamos aproveitá-la agora no Orçamento.
Gostaria
de comentar também a respeito da outra Emenda nossa, que é voltada para a nossa
área, é sobre os campos de futebol de várzea do Município de Porto Alegre.
Infelizmente, nesses últimos anos, pela voracidade imobiliária que há nesta
Cidade, temos perdido muitos campos de futebol. E nós esperamos, por meio da
Secretaria Municipal de Esportes, conseguir implementar essas Emendas, para que
o Secretário João Bosco Vaz consiga manter o trabalho que está fazendo e
aprimorá-lo muito mais ainda no próximo ano. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra
para discutir o PLE nº 011/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
encaminhamento da discussão da votação da LDO, Sr. Presidente, gostaria de
fazer, preliminarmente, uma referência: acho que chegamos a um consenso para
abreviarmos - sem deixar de aprofundar o debate sobre o tema - a discussão e
votação, e transmito aqui a vontade das diversas Bancadas, da totalidade delas,
Sr. Presidente, mas vamos votar o Parecer da LDO, o Parecer do ilustre Relator,
Ver. Braz, que agiu com absoluta independência e, como sempre, com
discernimento e vamos fazer dois Destaques: um Destaque em bloco de seis
Emendas, Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 61 e nº 67, e a Emenda nº 4, que restará
prejudicada, porque a nº 6 é prejudicial a ela. E vamos votar para aprovar
essas Emendas, Ver. Braz, eis a sugestão. E vamos fazer Destaque das Emendas nº
107, nº 108 e nº 110, para serem votadas isoladamente, uma a uma. Este foi o
acordo feito com as Bancadas de oposição e do Governo, e também aqui proposto,
Sr. Presidente, que fossem objeto de encaminhamento. Um encaminhamento pró e um
encaminhamento contra. Não só o bloco, como as Emendas. Evidente que, ao
Relator, pode caber a qualquer momento a sua intervenção. Então, serão as
Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 61 e nº 67 votadas em bloco, com a sugestão de
acordo de aprovação dessas Emendas; e as Emendas n° 107, nº 108 e nº 110 para
serem votadas isoladas. E a aprovação do Relatório com todas, o Parecer com
todas as Emendas e texto do Projeto de Lei.
Quero
me congratular com os Vereadores que trabalharam e com o Secretário João
Portella, me manifestando sobre as intervenções anteriores, quero agradecer
aqui as palavras dos colegas que nos antecederam, o Ervino Besson, no tocante a
nós, à Verª Clênia, Líder do Governo, que trabalhou nisso, ao Mario Fraga, à
nossa querida Vice-Líder, Mônica Leal. Na verdade, o Ver. Gerson fez um
pronunciamento aqui, acho que todos nós amadurecemos politicamente, Vereador.
Eu fico muito orgulhoso de que, no discurso da campanha do Prefeito Fogaça, do
qual eu participei ativamente, nós tínhamos uma palavra muito firme, parecia o slogan
de campanha, mas, na verdade, tínhamos uma determinação muito grande de que
manteríamos o que era bom e melhoraríamos o que ainda não fosse implementado.
Com relação à questão da Participação Popular, que houve muita controvérsia
nestes anos todos, e a gente sabe o clima político em que, de lado a lado, a
rigor todos permitimos uma escalada, mas hoje acho que podemos viver um momento
de extensão e construir. Eu quero só fazer uma lembrança aqui dos números aos
companheiros que lamentam a quantidade de propostas, de Emendas aos Projetos
dos 16 anos anteriores.
Nós
votamos o PPA nesta Casa há alguns dias, e havia 336 Emendas, Ver. Gerson,
quase tantas ou tantas quantas as que temos hoje e nem por isso deixamos de
negociar. No final, votamos isoladamente, uma a uma, apenas seis Emendas, e
ainda assim usando o consenso para manter o discurso.
Digo
isso, no fundo, para elogiar a Casa. Vale a pena trabalhar assim, porque não
estamos tirando o discurso de ninguém, nem da base do Governo, nem da oposição,
e, no entanto, tenho a certeza de que estamos aprovando um Orçamento que teve
forte diálogo com a sociedade, através da Participação Popular, e agora
estamos, na Casa, oportunizando Emendas.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Paulo Odone, agradeço o aparte e concordo. Só gostaria de
chamar a atenção para um ponto, que foi o que tentei expressar na minha
manifestação, de que até o número de Emendas talvez seja o menos relevante.
Agora, me parecia que havia uma contradição sobre em que base aquela discussão
seria feita, com obras do OP ou com obras feitas ... Parece que foi superada, e
quero me filiar aos setores do Governo Fogaça que, em relação ao OP, têm um
compromisso que não foi só de discurso. Sei que é uma tensão que não deve ser
pequena.
O SR. PAULO ODONE: Obrigado. Então, Sr. Presidente,
encaminhando formalmente o pedido do acordo das Bancadas, pedindo já quase como
uma Questão de Ordem, que o acordo formulado é que votemos como está no
Requerimento para a Casa, o Projeto com as Emendas que não foram destacadas,
aprovando o Parecer, que aprova o Projeto e as Emendas.
Aprovado
o Parecer com destaque para as Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 61 e nº 67; para a
Emenda nº 4, que, se for aprovado aquele bloco, será prejudicada, e, depois, as
Emendas nº 107, nº 108 e nº 110 isoladamente.
As
que queremos aprovar - Emendas nº 5, nº 6, nº 7, nº 61 e nº 67 - pedimos a V.
Exª que coloque em votação em bloco, dando dois encaminhamentos, um de oposição
e outro da base do Governo, apenas para permitir o encaminhamento, a
explicação.
E
nas outras três Emendas isoladas, também, em princípio, acordamos que haverá um
pronunciamento pró-emenda e um contra, apenas para permitir, democraticamente,
expandir por que aprovadas ou não.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não registramos mais inscrições para
discussão. Em votação o PLE nº 011/05, da Mensagem Retificativa e das Emendas
nºs 02, 03, 09,15 com Subemenda nº 01, 34, 37, 39, 40, 41, 48, 49, 76, 77, 78,
80, 89, 90, 91, 92, 93, 111, 112, 113, 122, 124, 125 e 126, aprovadas pela
CEFOR e que não foram objeto de destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS o Projeto, a
Mensagem, as Emendas e Subemenda.
Em
votação o Requerimento do Ver. Paulo Odone que solicita que as Emendas
destacadas nº 05, nº 06, nº 07, nº 61 e nº 67 sejam votadas em bloco. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o bloco das Emendas nºs 05, 06, 07, 61 e 67 ao PLE nº
011/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação do bloco das Emendas apostas ao PLE nº 011/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que
nos assiste, quero fazer o encaminhamento destas Emendas destacadas no sentido
da aprovação destas Emendas, mudando o voto do Relator de rejeição para
aprovação. Isso foi fruto da discussão que fizemos. E faço referência a uma
Emenda, que é uma Emenda estrutural, que é uma Emenda de nossa autoria, a
Emenda nº 5, porque a LDO que veio do Governo apresentava até 10% a permissão
para que o Governo fizesse a suplementação. Foram apresentadas várias Emendas
diminuindo esse valor. O Vereador-Relator, colega Ver. Braz, havia sugerido uma
Emenda de autoria do Ver. Professor Garcia que dizia até 4%. Bem, nós tínhamos
feito uma segunda Emenda, que trabalhou a verba de suplementação orçamentária
dos últimos quatro anos e chegou a um patamar de 4,15%. Portanto, o mérito do
Relator e das propostas está compreendido e aceito. E o acordo que fizemos é no
sentido de que a Cidade continue estabelecendo a cultura de não dar,
simplesmente, um cheque em branco com a dimensão de 10% da verba de Orçamento,
porque isso significaria em torno de mais 200 milhões, mas 4%, no valor
histórico, até então construído nos últimos anos, nos Orçamentos apresentados a
esta Casa pelos Governos anteriores, os nossos Governos, os Governos da Frente
Popular. Além desses destaques, também foram apresentadas outras Emendas, que
são de importância para esta Casa, como, por exemplo, a Emenda nº 7, que é uma
unificação das Emendas apresentadas para o hospital da Restinga. Foram várias
Emendas apresentadas, inclusive de nossa autoria, e unificamos, porque a LDO
dizia, como projeto para 2003, zero. Bom, nós realizamos um acordo e
construímos uma Emenda em comum, baseada nas Emendas do Ver. Dr. Goulart, Ver.
Aldacir Oliboni, de nossa autoria, e acordamos que o convênio tem de ser
resgatado, e se inicia a construção do prédio do hospital da Restinga em 2006.
E acordamos de ter um percentual já elaborado de, no mínimo, 25%, porque tem de
ser construído em etapas.
Portanto,
todas essas Emendas construídas são Emendas propositivas, que se propõem a dar
andamento aos Projetos que foram aprovados no Plano Plurianual.
Além
dessa Emenda nº 7, podemos também destacar a Emenda nº 61, que foi um resgate
do Plano Plurianual, que afirma e destina um recurso de 200 mil reais para o
Centro de Eventos das Atividades Rururbanas da Vila Nova. Também uma Emenda de
autoria deste Vereador, de autoria do Ver. Ervino Besson, entre outros, que
estão construindo esse diálogo, esse debate para fazer com que a LDO aponte as
diretrizes de desenvolvimento para a Cidade; assim como a Emenda nº 67, da Verª
Neuza Canabarro, que trata de Projetos e diretrizes específicas para contemplar
as políticas, sejam elas dos portadores de deficiência, sejam elas no campo da
educação. Portanto, Sr. Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras,
defendemos a aprovação dos destaques que estão sendo feitos aqui. Um deles é o
destaque de mudar o voto de Relator de rejeição para aprovação, o que vem dar
uma complementariedade nos programas do Plano Plurianual; e creio que a mais
importante delas é essa que define o recurso de até 4,15% do Orçamento para que
o Governo possa destinar como verba de complementação; mudando, portanto, o
Projeto original do Executivo de 10 para 4,15%.
Nesse
sentido, peço aos colegas Vereadores e Vereadoras o voto pela aprovação destes
destaques apresentados. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Saliento que, se aprovada a Emenda nº 6, fica prejudicada a
Emenda nº 4.
Em
votação o bloco das Emendas nºs 5, 6, 7, 61 e 67 ao PLE nº 011/05. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a Emenda nº
04.
Passaremos,
agora, a destaques individuais de Emendas.
Em
votação a Emenda nº 107 ao PLE nº 011/05, destacada pela Verª Clênia Maranhão.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
assistência do Canal 16, público presente, nós fizemos uma Emenda de texto que,
na redação proposta, exclui a alínea g
do inc. I do art. 14, cuja justificativa é objetivar delimitar a utilização da
dotação de reserva de contingência para eventos fiscais imprevistos e para
passivos contingentes, garantindo que, na situação de contingência, existirão
recursos para pronto atendimento das situações geradoras da situação. Os casos
arrolados na alínea g não entendemos
como impossíveis de previsão e definição de dotação através de alterações nas
leis específicas. Essa é a justificativa redigida, porque nós assim entendemos,
e é importante esse entendimento, porque o Relator da CEFOR, Ver. Luiz Braz,
teve o entendimento de que esta é uma boa Emenda, útil e importante, Ver.
Maurício, porque ela vem valorizar esta Casa, ela vem na direção de valorizar o
Poder Legislativo, não autorizando a transferência de créditos automáticos por
parte do Poder Executivo. E é justamente na direção e com o intuito de
valorizar esta Casa que esta Emenda foi redigida, para que, quando, porventura,
necessário, o Poder Executivo lançar mão de alterações orçamentárias, ele
deveria vir a esta Casa para demandar, para pedir autorização; e esta Casa
poderia debater sobre a justeza da medida, sobre o mérito, a necessidade. Como
quer o Governo - aliás, muito foi criticado o Governo passado por isso - é
permitir uma liberdade, uma margem de manobra orçamentária bastante larga, com
bastante grau de liberdade. Por isso a nossa Emenda de texto, porque ela
envolve sobretudo um conceito de controle e de valorização das instâncias autorizativas,
das instâncias de poder real da cidade de Porto Alegre. Então nós, em não
acatando essa Emenda, que, diga-se, foi aprovada, acatada pelo Ver. Luiz Braz,
estamos passando uma autorização que dá uma liberdade exagerada para o Poder
Executivo manobrar com o Orçamento do Município de Porto Alegre. Isso é
importante e valoriza esta Casa, na medida em que, quando houver desequilíbrio
ou desajustes, requeiram ações de natureza, conforme muito bem expressa aqui na
redação “necessidade ou demanda de contingentes fiscais”; tem que vir, sim, a
esta Casa, porque não estamos falando aqui de ações absolutamente emergenciais
e imprevisíveis.
O
Governo terá tempo de prever esses eventos, que são fundamentalmente eventos
que se prestam à reparação e ao reequilíbrio de programas, de ações e de
demandas que têm o tempo necessário para o demandado vir a esta Casa e aprovar
as ações. Nós não concordamos com a argumentação do Governo de que não teria
tempo, não teria prazo e teria dificuldades para fazer as transferências
orçamentárias. O zelo e o cuidado, que são papéis desta Casa, são a garantia da
democracia, da transparência e da boa condução dos recursos para o melhor
resultado que a comunidade de Porto Alegre deve obter.
É
neste sentido que apresentamos esta Emenda conceitual, esta Emenda de texto,
que vem qualificar, Ver. Luiz Braz, o conteúdo importante e necessário, no
nosso entendimento, com o objetivo de valorização desta Casa e do conjunto dos
36 Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 107 ao PLE
nº 011/05, destacada pela própria Vereadora.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fiz questão de
encaminhar esta Emenda, porque tivemos a oportunidade, durante todo o dia de
ontem, a manhã de hoje e uma parte da tarde de hoje, de estabelecer uma
importante discussão, um debate extremamente democrático e enriquecedor entre o
Secretário de Programação Orçamentária, João Portella; vários Vereadores,
inclusive o Relator do Projeto da LDO do nosso Município, Ver. Luiz Braz. E
nessas reuniões conseguimos conversar individualmente com todos os
Vereadores-autores das Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso
Município. Achei importante esse registro, porque esta metodologia se coloca
dentro de um conceito que para nós é muito precioso, o do nosso Governo da
Prefeitura de Porto Alegre, que é o debate plural e o respeito ao Parlamento
como instituição, e, portanto, os debates têm que ocorrer com o conjunto das
Bancadas, independente delas formarem blocos de oposição ou da base de apoio do
Governo.
No que se refere concretamente a este debate, eu
queria dizer que a manutenção desta proposta ainda mantém a proposta do Governo
com uma flexibilidade menor do que nós aqui aprovávamos nos anos anteriores.
É
importante a compreensão deste modelo que nós estamos aqui discutindo desde o
envio do Plano Plurianual, quando, pela primeira vez, o Parlamento teve a
possibilidade de discutir uma proposta de Plano Plurianual, inclusive uma
proposta que segue a uma orientação já definida há aproximadamente uma década
pela ONU, e uma proposta em que se procurou trabalhar os conceitos da
transversalidade à garantia da integração das ações políticas. Logo mais, nós
estaremos aqui tratando exatamente da Peça Orçamentária anual. Queremos
reafirmar desta tribuna aquilo que reafirmamos, hoje pela manhã e ontem, com os
Líderes de todas as Bancadas, de que a Proposta Orçamentária anual virá a esta
Casa com um nível de detalhamento, pela primeira vez, chegando até ao elemento,
para aqueles que conhecem a linguagem orçamentária. E queria dizer também que,
pela primeira vez, acompanharão a Proposta os pedidos, os planos de investimentos
indicados pelo Orçamento Participativo. Quero, para concluir, Sr. Presidente,
registrar com muita alegria o clima de debate político, democrático que foi
estabelecido com as Bancadas, inclusive com as Bancadas de oposição, com a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a Bancada do PCdoB e com a Bancada do
PSB. Queria, por último, dizer que este debate que estamos aqui estabelecendo é
importante, porque permite uma maior compreensão da sociedade; normalmente é
muito técnico e, portanto, é difícil de ser acompanhado pelo conjunto das
pessoas que estão envolvidas em outras temáticas. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 107 ao PLE nº
011/05, destacada pela Verª Clênia Maranhão.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
esta Emenda visa a preservar - assim como as duas próximas, que estaremos
discutindo, e fizemos questão de mantê-las destacadas - o acordado na alínea a, em que se estabelece o máximo de suplementação possível.
Quando se discute uma suplementação e se estabelecem limites, é exatamente para
que faça sentido aprovarem-se leis de diretrizes e de orçamento na Câmara, e que
a sociedade saiba, portanto, qual é, na verdade, a diretriz de investimento e
qual é a aplicação do Orçamento da Prefeitura. Se a gente trabalha sem limite
de possibilidade de suplementação, a possibilidade de distorção do que é
construído neste Legislativo, do que é construído a partir do que foi discutido
com a Cidade é imensa e retira todo o sentido de se fazer discussão, de brindar
os acordos e a forma como se fez isso aqui nesta Casa.
Quando
o Ver. Luiz Braz acolhe essas Emendas, eu tenho certeza que ele pensou nisso,
que o Legislativo está aqui para legislar, para fiscalizar e para garantir o
que a cidadania procurou ver incidir e procurou ver aprovado aqui, uma vez que
os Vereadores desta Casa representam um conjunto de discussões, de regiões e de
convicções que estamos traduzindo na nossa votação.
Vejam:
o art. 14 estabelece autorizações ao Executivo. Na alínea a, nós construímos uma autorização de suplementação de 4,15%. Mas,
nas alíneas b, c, d, e, f,
g, incluem-se ou se acrescentam
outras possibilidades de suplementação. E se formos verificar o conjunto de
possibilidades, eu não tenho a menor dimensão – bem como não o terão as
senhoras e os senhores, nem a sociedade, nem o Orçamento Participativo – do
tamanho da distorção que se poderá fazer em relação ao Orçamento, à Lei
Orçamentária prevista e votada nesta Casa, porque eu entendo que, da forma como
está disposto aqui, as alienas se equivalem à força de lei. Se as demais letras
estivessem submetidas à alínea a, ou
seja, se todas essas possibilidades de suplementação estivessem dentro de uma
possibilidade de suplementação limite de 4,15%, é tranqüilo especificar onde se
pode suplementar. Mas não, da forma como a LDO nos foi apresentada, nós
superaremos os 4,15% num conjunto de políticas. Algumas nós preservamos. A
nossa Bancada, no sentido de garantir essa limitação, garantir o Orçamento a
ser cumprido, o Orçamento aqui votado, com uma margem pequena de flexibilidade,
vetou ou fez Emendas supressivas, e uma delas é esta, a g, em que (Lê.): “Para atender a contrapartida de Projetos que
excedam a previsão orçamentária correspondente... Para a realização, em
qualquer mês do exercício, de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receitas, oferecendo garantias usuais necessárias”. Quer dizer, essa é uma
das situações, há várias outras que nem vou ler aqui que nos dão um descontrole
total. Portanto, o sentido de suprimi-las não é o de impedir essas
suplementações, isso é muito importante. Quando estabelecemos que há uma
possibilidade de suplementação de até 4,15%, todas as alternativas previstas
nas alíneas f, g, b, c, d,
todas elas podem ser realizadas, nenhuma está impedida, desde que guardada essa
margem, que é uma margem histórica. Inclusive, 4,15% é uma média histórica das
construções desta Câmara em muitas gestões, em diferentes gestões de governo.
Parece-me que se burla essa construção com essas outras alíneas, então, é nesse
sentido que nós mantemos a necessidade da supressão da alínea g.
Elogio a iniciativa do Ver. Todeschini em perceber isso e, especialmente, a do Relator, ao incorporar ao Relatório. Portanto, votamos com o Relatório e suprimimos essa alínea.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª
Sofia Cavedon, a Emenda nº 107 ao PLE nº 011/05, destacada pela Verª Clênia
Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 19 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 108 ao PLE nº 011/05, destacada pela Verª Clênia Maranhão.
(Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores, é bom que a gente faça um acompanhamento
histórico das votações da LDO e do Orçamento aqui nesta Casa. Ano após ano, o
nosso Governo normalmente apresentava abertura de créditos suplementares um
número percentual em torno de 10%, e eu sempre insisti, é só olhar as minhas
falas em toda essa história que participo aqui da Câmara, que o ideal seria
entre 4,5% e 5%, porque é assim que a gente trabalhou em outras prefeituras
também, sempre defendendo esse percentual. Chegamos a um acordo em torno de
4,5%. No entanto, não havia esse conjunto de janelas que foram abertas nos
itens seguintes. É muito interessante concordar com os 4,5%, mas 4,5% e ponto-final.
O problema, Verª Mônica, é que aqui se abriram sete janelas, por onde passa uma
boiada. Não dá para ser assim. É impossível fiscalizar, é impossível
acompanhar, se ficar a letra f (Lê a
letra f do art. 14 da LDO): “Para
atender suplementações entre elementos de despesa que correspondam a um mesmo
programa, de um mesmo grupo de despesa, a uma mesma modalidade de aplicação e
um mesmo vínculo orçamentário.” Bom, nisso passa tudo, absolutamente tudo! Não!
Nós queremos decidir, nós queremos votar se passar de 4,5% sobre esse item e
alguns outros. É evidente que nós não podemos aceitar, porque não há como fazer
um efetivo processo de fiscalização, se deixamos passar essa boiada. Não é o
jeito correto de legislar. Imaginem as senhoras e os senhores se nós, nas
outras gestões, que concordávamos normalmente com 5% seco, ou seja, era aquilo,
era o único item, como diz aqui na introdução (Lê.): “No Projeto de Lei
Orçamentária constarão as seguintes autorizações: 5%, 4,5%...”. Agora, aqui nós
temos o acordo em torno de 4,5% e mais sete – não são portas nem janelas; eu
disse janelas, mas estou errado; são sete porteiras de um vasto campo, de um
vasto latifúndio, sete porteiras por onde passam verdadeiras boiadas. Eu repito
essa questão, porque a população tem que entender que o que parece uma coisa de
somenos importância, no entanto, trata-se de algo muito grave, que nós não
temos condições de aceitar. Por isso nós fizemos essa ponderação e esperamos
contar não apenas com a apreciação e atenção dos colegas Vereadores, mas com
seus votos, senão, não há sentido.
Quero
dizer que, em qualquer circunstância, nós faremos fiscalizações. Como eu disse
anteriormente, e hoje já tivemos alguns incidentes aqui na Casa, nós, daqui
para a frente, seremos muito mais vigilantes nas normas, nos procedimentos,
porque acreditamos que é preciso zelar, antes de mais nada, pelas regras, pelas
determinações, pela Legislação. Não esqueçam: o Executivo nos fornece
diariamente o Diário Oficial da Prefeitura. Se eu já era – como o Ver. Dib eu
tenho certeza de que é – um leitor contumaz desse documento, cada vez darei
mais atenção, e, se passar esse tipo de procedimento aqui, a cada dia teremos
que fazer um enfrentamento com muitas feras. E não é isso que nós desejamos.
Portanto, atenção: nós estamos vigilantes, nós estamos atentos, nós somos
Vereadores 24 horas por dia, 365 dias por ano e não apenas aqui no plenário.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 108 ao PLE nº 011/05, destacada
pela Verª Clênia Maranhão.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
assistência do Canal 16, meus companheiros de Bancada, Ver. Adeli Sell, vou
fazer um encaminhamento como autor, também para reforçar os elementos aqui
apresentados, pois, a exemplo da Emenda nº 107, nós também acreditamos que é
uma liberalidade excessiva desta Casa atribuir o poder de autorização ao Poder
Executivo para transferência de orçamento e de recursos de acordo com a sua
vontade dentro dos limites previstos.
A
alegação de que o tempo poderia ser curto para eventos fiscais imprevistos e
passivos contingentes, garantindo que, na situação de contingência, existirão
recursos para o pronto atendimento de situações geradoras desse tipo de evento,
desse tipo de situação, não me parece que seja a necessária valorização desta
Casa e do papel dos 36 Vereadores que aqui, com delegação pública, representam
o conjunto da cidade de Porto Alegre.
Sabiamente,
o Ver. Luiz Braz, quando da elaboração do Relatório, incorporou essa Emenda
conceitual, porque entendeu ela como justa, necessária e valorizadora do Poder
Executivo, pois ela destaca a importância e a necessidade das contingências das
suplementações terem que passar, sim, pelo crivo da Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, quando se fizer necessário. E o faz de maneira sábia, porque
entendeu ele, de maneira correta, que há tempo hábil, sim, para o Governo
prever esses eventos.
Quer,
de outro lado, o Governo ter a vida facilitada, ter a vida,
caracteristicamente, a partir do menor esforço. E a democracia dá trabalho,
exige paciência, postura e muito diálogo.
Foi
importante o que nós construímos no Plano Plurianual, mas não vi em tempo o
mesmo esforço agora por ocasião da aprovação da LDO, pois só hoje, ao meio-dia,
o Governo veio conversar com nossa Bancada sobre as Emendas. E nós produzimos
muitas Emendas com o objetivo de qualificar a Peça Orçamentária, de qualificar
a LDO, de qualificar a Lei do Orçamento Plurianual, para que nós, como
Vereadores, tenhamos mais e melhores instrumentos para o controle público, para
o exercício da fiscalização, porque esse, em especial, nós da oposição temos
como papel e como valor também especial, o controle público e a fiscalização dos
atos do Executivo.
Portanto,
pode ser, sim, aprovada esta Emenda, mas não com a nossa vontade, não com os
nossos votos. Deveria o Governo ser sensível para aceitar essa contribuição
justa e qualificada, que valoriza esta Casa, que dá mais trabalho, sim, para o
Executivo, mas valoriza a ação do Executivo, na medida em que ele visa
conceitualmente à aprovação, à anuência do conjunto dos Vereadores que
representam a democracia, que representam um dos importantes poderes soberanos
de nossa Cidade.
É
nessa direção, então, que nós encaminhamos esse conjunto de Emendas, em
particular, agora, na discussão a Emenda de nº 108, que tem esse objetivo. Por
isso que nós pedimos a sensibilidade dos Srs. Vereadores para a aprovação desta
Emenda, porque ela qualifica e valoriza a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a Emenda nº 108 ao PLE
011/05, destacada pela Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 20 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 110 ao PLE nº 011/05, destacada pelo Ver. Aldacir Oliboni.
(Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 110 ao PLE nº 011/05, destacada pelo Ver. Aldacir Oliboni.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Volto à tribuna, Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, em nome da
Bancada do PT, não porque apenas eu esteja acompanhando esse tema, mas porque a
nossa Bancada discute, ardorosamente, a questão dos bares, ao mesmo tempo que
fechamos a LDO e achamos que amanhã será uma votação também bastante
complicada, porque está difícil para a população e para os usuários de bares
chegarem a um acordo que respeite os direitos de cada um ao lazer e ao
descanso.
Agora já se trata da terceira
discussão de supressão de alíneas, nós já temos duas e, se considerarmos as
outras que não as que não procuramos suprimir, já temos uma grande
flexibilização para além dos 4,15%, que consideramos razoável, um tamanho
suficiente para permitir flexibilidade no Executivo. Nós não achamos que, por
exemplo, se possa estabelecer uma autorização para um texto dessa forma por
conta da reserva de contingência, sem dizer claramente em que situações, veja,
não estamos suprimindo, Verª Clênia, apenas precisando, e tenho certeza de que,
se a Bancada do Governo tiver boa vontade, vai entender que essa Emenda tem
muita pertinência, essa Emenda que altera essa alínea. Aqui no Projeto vocês
dizem (Lê.):”...autorizo o Governo a suplementar, por conta da reserva de
contingência”. O Ver. Todeschini propõe que seja “por conta da reserva de
contingência, quando destinada a atendimento de passivos contingentes e outros
riscos eventuais fiscais imprevistos”. Então, são situações que caracterizam o
uso da reserva de contingência e não utilizá-la para qualquer coisa, é mais uma
forma de desrespeitar o destino, os critérios e o que foi votado na Lei
Orçamentária.
Não
me parece difícil para o Governo governar com uma restrição dessas, destinar reserva
de contingência a situações que são situações excepcionais e para as quais
precisa ter reserva de contingência. Precisa aplicar imediatamente, e,
portanto, ela precisa existir. Parece-me que há um preciosismo importante, que
não há sentido... Não encontramos sentido na obstrução, por parte da base do
Governo, nessa melhora de redação, nessa precisão de redação! Mais uma vez o
Relator, Luiz Braz, reconhece que é uma Emenda importante, que não bloqueia o
Governo; ao contrário, garante que a reserva de contingência tenha o destino
que é legalmente previsto para ela, senão ela não deveria existir! Uma reserva
é para contingências.
Essa
má vontade do Governo pode suscitar algumas desconfianças da nossa parte, e nós
vamos confirmá-las logo ali na frente, se de fato o que está combinado,
construído com a cidadania, será consagrado e executado no Orçamento desta
Cidade.
E quero fazer alguns registros
que, somados a essa pouca vontade de precisar como é que serão usados
recursos... Nós, nesse primeiro ano, PI 2005, primeiro ano do Governo Fogaça,
temos convênios definidos no ano passado, convênios com creches comunitárias
sendo agora assinados no mês de setembro! Isso é uma descontinuidade absurda,
inadmissível! Quando uma creche comunitária chega a colocar no Plano de
Investimento, conquistar na sua região o conveniamento, pois leva o ano de 2004
para fazer isso, é porque ela já está atendendo as crianças, já fez o caminho
de mostrar isso na sua região, de hierarquizar, de colocar em primeiro lugar,
e, portanto, a nossa cultura de 15 anos era de que, no ano seguinte, no mês de
janeiro, se fazia o convênio. Ora, o novo Governo levou nove meses para
fazê-lo, e posso pegar n exemplos: os
convênios da FASC foram feitos em junho, a série de convênios aprovados no ano
passado...! Então, o fato não é só aprovar lei, é depois o Orçamento ser
cumprido, ser desenvolvido, é respeitar-se a luta dessas comunidades e fazer
com que ele seja, de fato, potencializado e que possa trazer retorno à
população! Então, esta é mais uma Emenda que procura garantir isso! Procura que
não se faça “gato e sapato” do Orçamento e que não se frustrem as expectativas
de uma Cidade que não faz orçamento em gabinete, faz orçamento com a cidadania
mobilizada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 110 ao PLE n° 011/05, destacada pelo Ver.
Aldacir Oliboni.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, já me disseram
que, como hoje eu fui muito elogiado pela Bancada da oposição, tenho de tomar
cuidado, porque é difícil acontecer isso, não é Ver. Adeli?! Mas esse elogio
que eu recebi agora da Verª Sofia é infundado, porque esta Emenda, Verª Sofia,
eu votei, dei o meu Parecer e ele foi contrário, exatamente, Verª Sofia, porque
essa, na verdade, não é uma Emenda justa, se nós formos comparar com aquilo que
acontecia no passado.
O
Ver. Todeschini, que apresentou uma série de Emendas - e aceitei algumas dessas
Emendas -, colaborou muito para que nós pudéssemos realmente ter uma boa Lei de
Diretrizes Orçamentárias e há de reconhecer que este Governo já mandou este
Projeto de Diretrizes Orçamentárias com uma reserva de contingência bem menor do
que acontecia no passado.
Nós
tínhamos, no passado, praticamente quase 5% de reserva de contingência, e isso
era aprovado aqui integralmente. E essa reserva de contingências que era
aprovada aqui nos Orçamentos passados não sofria nenhum outro tipo de limitação,
exatamente para aqueles imprevistos que acontecem quando da execução
orçamentária.
Então,
não é justo e não seria justo que, desta vez, nós, que temos uma menor reserva
de contingência - baixou de praticamente 5% para 2% -, tivéssemos agora, meu amigo
Ver. Haroldo de Souza, uma limitação maior do que os 2%, porque, de acordo com
a Emenda do Ver. Todeschini, a reserva de contingência só poderia ser utilizada
quando destinada a atendimento de passivos contingentes e outros riscos,
eventos fiscais imprevistos.
Então,
baixou para 2%, e eu acho que deve ficar mais ou menos nos padrões dos
Orçamentos passados, quando não existia uma limitação maior para aquilo que era
previsto como reserva de contingência. Por isso mesmo nós vamos pedir aos Srs.
Vereadores, e peço até ao autor da Emenda, em nome de uma justiça que a gente
pretendeu fazer durante todo o nosso Parecer a este Projeto de LDO, que nós
possamos rejeitar esta Emenda do Ver. Todeschini, por não fazer justiça ao
conjunto do Orçamento, se comparado com aquilo que já foi feito no passado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 110 ao PLE nº 011/05, destacada
pelo Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, mais uma vez eu venho
para debater este assunto e digo que nós poderíamos ter recebido o Governo em
nossa Bancada com muito mais tempo. Infelizmente só hoje, ao meio-dia, nós
recebemos o Secretário de Governo, que trouxe a opinião, as posições, e nós
tivemos algumas Emendas que foram acatadas, porque elas são Emendas positivas e
qualificadoras do processo da LDO, atribuição importantíssima e fundamental
desta Casa, porque o controle orçamentário e os instrumentos de controle
orçamentário são dos mais poderosos, valiosos e qualificados instrumentos que
nós, Vereadores, temos. Por isso, nós também tivemos, por parte do Governo, a
promessa do compromisso de que um conjunto de Emendas que foram rejeitadas,
Ver. Luiz Braz, será incorporado, agora, na Lei Orçamentária anual. É
importante registrar que todas as Emendas que nós produzimos e as de uma grande
maioria ficaram como compromisso para serem incorporadas na Lei Orçamentária;
são Emendas originárias e fruto da Participação Popular, do Orçamento
Participativo, e da eleição das prioridades pelas comunidades. Assim são as
obras para os moradores de aluguel e de favor, e esse é um programa que já vem
sendo aprovado e contemplado no Orçamento Participativo há pelo menos três
anos; assim são as obras de macrodrenagem na Vila Leão, na Zona Norte da
Cidade, que fazem a prevenção das enchentes e dos transbordamentos do arroio
Sarandi; assim é o projeto de proteção da Vila Dique; assim são as obras que se
orientam pela execução do Programa Socioambiental, como as moradias e a
infra-estrutura, como creches, escolas na Vila Hípica, no Cristal.
Então,
fizemos um conjunto de Emendas, assim como de outros Vereadores, nossos
companheiros de Bancada, elas visam a inscrever aquilo que foi fruto da
decisão, da participação e do processo do Orçamento Participativo, que têm que
se transformar, como sempre aconteceu, Verª Maria Celeste, no conjunto de leis
que orientam aqui a Peça Orçamentária na lógica da seqüência do Plurianual, da
LDO e da Lei Orçamentária anual.
E
nossa Emenda aqui em destaque visa a estabelecer limites para o recurso de
contingência, porque não aceitamos a alegação do Governo de que isso
inviabiliza e dificulta as transferências e as manobras orçamentárias que
porventura se fizerem necessárias.
A
alegação é que dá mais trabalho. Ora, gostaria de saber quando é que a vida da
Administração Popular foi facilitada nesta Casa? Com certeza, nunca! Quando é
que os Secretários circulavam aqui livremente, senão recebendo a repulsa e o
protesto de um conjunto de Vereadores? Quando o Secretário da Fazenda se fazia
presente, era recebido com rejeição e dificuldade, Vereadora, isso sim. E
quanta coisa poderia ter sido melhor, se esta Casa tivesse tido também um
tratamento mais justo para com o nosso Governo.
Está
aí, em mãos, conforme demonstrado pelo Ver. Paulo Odone, Vice-Líder do Governo,
uma peça da LDO de 2004, contendo mais de 300 Emendas, na maior parte, inclusive,
com o intuito de invadir as competências ou do Orçamento Participativo ou das
próprias atribuições do Poder Executivo.
Então,
estamos aqui neste momento para firmar as nossas Emendas, dada a importância
que terão para o Poder Executivo, para a cidade de Porto Alegre e para a
valorização desta Casa. Por isso nós solicitamos apoio dos caros colegas
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª
Maria Celeste, a Emenda nº 110 ao PLE nº 011/05, destacada pelo Ver. Aldacir
Oliboni. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM,
19 votos NÃO.
Concluímos
a votação da LDO com Mensagens Retificativas e demais Emendas aprovadas.
Em
votação nominal a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Não há quórum para deliberarmos sobre a continuidade da
Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h52min.)
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